ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 01, DE 04 DE MAIO DE 2026

PORTARIA InhapiPrev nº 01/2026

 

Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial de Professor(a) – Art. 63, §§5º e 7º inciso I, da Lei Municipal nº 119 de 27 de dezembro de 2019, em favor da Servidora MARIA APARECIDA LEITE BARROS.

 

O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, c/c portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal.

 

RESOLVEM,

 

Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), art. 63, §§5º e 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da servidora MARIA APARECIDA LEITE BARROS, portadora do RG nº 483024 SSP/AL, CPF nº 326.860.604-82, Efetivo no cargo de Professor(a) de 1ª a 4ª série, Nível - III, Classe - I, registrado sob a Matrícula Funcional nº 328-1, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação – Efetivo, nos termos do art. 40, §3ºda Constituição Federal de 1988, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de dezembro de 2019 e no art. 63, §§5º e 7º, inciso I da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, conforme os documentos do Processo Administrativo nº 83454967443 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.

 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a) – Aposentadoria Voluntária, baseada no art. 39 Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, calculados sob forma do§2º, inciso II – integral com paridade.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapí/Al., 04 de maio de 2026

 

SILAS NUNES DE OLIEIRA

Diretor Presidente

Portaria PMI nº 47/2025

 

Homologo:

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:EA85D061