ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026 S. M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260909.005 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço em pesquisa de opinião

CONTRATADO: empresa IBRAPE PESQUISAS LTDA inscrita no CNPJ: 10.595.124/0001-10, com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº. 2789, Edf. Norcon Empresarial, nº. 6º andar, Sala 610, Mangabeiras, Maceió-AL, CEP 57.037-532

PRAZO DE VIGÊNCIA: vigência até 90 (noventa) dias contados da data de sua assinatura tendo validade após a divulgação no Diário Oficial do Municípios Alagoanos na forma do inciso I do art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021. forma do artigo 105 da Lei de Licitações

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 032/2026.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 09 de outubro de 2026.

 

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GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:EA8ED17E