ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2017
LEI MUNICIPAL Nº 599, 15 de março de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, II DA LEI 131/93, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 588/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º, II, da Lei 131/93 do Fundo Municipal de Saúde, criada pela Lei Municipal n.º 131, de 17 de setembro de 1993, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal:
II – As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, e na ausência do Prefeito, assinará o Secretário em conjunto com o responsável financeiro do Fundo.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 131/1993.
Art. 3º. Revogam-se na íntegra, os dispositivos contidos na Lei nº 588/2017.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 131, de 17 de setembro de 1993.
Gabinete do Prefeito de Maragogi-(AL), em 15 de março de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO.
Prefeito
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi-AL, no livro competente, em 15 de março de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA.
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:EAA91F93