ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 14 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 23 da EC nº103/20219 e art. 5º da Lei Complementar nº 06/2022, em razão do falecimento da servidora a Sr.ª. SEBASTIANA SILVA DE OLICINO, ocorrido em 12/07/2026, pertencente ao quadro dos inativos matrícula nº 211169, inscrita no CPF/MF sob no 301.756.744-34, a seu cônjuge o Sr. JOSÉ BEZERRA COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.105.964-68 e RG de nº 223146 – SSP/AL, conforme processo administrativo de nº 08030005/2026, datado em 03/08/2026.
Art. 2º - O valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescido de 10% da cota pessoal, ou seja, 60% do valor dos proventos da segurada falecida daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, conforme o art. 5º da LC Municipal nº 06/2022 determina a aplicação do art. 23, caput e §§ 1º a 6º, da EC nº 103/2019.
Art. 3º - A pensão será vitalícia, conforme art.1º, § 2º, letra C” – 6 da lei federal de nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c ao art. 1º § 3º, letra C” – 6 da lei municipal de nº 838 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data do óbito.
Cumpre-se e Publique-se.
Quebrangulo, 01 de outubro de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:EACAAF46