ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728 DE 02 JULHO DE 2019.

Reajusta o vencimento dos servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal da secretaria municipal de educação do município de Junqueiro e dá outras providências.

 

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1.º Fica reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupantes dos cargos de Professor com níveis de magistério e de graduação superior, estendendo, ademais, para os ocupantes do cargo de Apoio Administrativo e Agente Administrativo Educacional, nos percentuais:

 

I – de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) para o Magistério;

 

II – de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um cento) para os ocupantes do cargo de Apoio e Agente Administrativo Educacional.

Parágrafo único. O retroativo decorrente do reajuste concedido por esta Lei deverá ser calculado, para os professores com graduação, a contar da data-base de maio do corrente ano, e a partir de janeiro do corrente ano para os demais cargos previstos no caput deste artigo.

 

 Art. 2.º Constitui-se a tabela vencimental dos profissionais da educação nos termos do Anexo único desta Lei.

 

 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, com efeito, a Lei n.º 710/2018 e seu único a anexo e quaisquer outras disposições em contrário.

 

 Junqueiro, 02 de julho de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito de Junqueiro

 


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
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