ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 942 DE 20 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO E COBRANÇA PELO USO DAS ESTAÇÕES PÚBLICAS DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação, operação, uso e cobrança pela utilização das estações públicas de recarga de veículos elétricos no âmbito do Município de Traipu/AL.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – estação pública de recarga: equipamento disponibilizado pelo Município, diretamente ou por delegação, destinado ao abastecimento energético de veículos elétricos ou híbridos plug-in;

II – usuário: pessoa física ou jurídica que utilize estação pública de recarga;

III – recarga pública: serviço de recarga acessível ao público em geral, mediante pagamento ou gratuidade, conforme disciplina desta Lei;

IV – operador: órgão, entidade, concessionária, permissionária, parceira ou empresa contratada responsável pela gestão da estação de recarga.

 

Art. 3º A exploração das estações públicas de recarga poderá ocorrer:

I – diretamente pelo Município;

II – por concessão, permissão, credenciamento, parceria, locação operacional ou outro instrumento juridicamente cabível;

III – por uso compartilhado com órgãos públicos, permissionários ou parceiros privados.

 

Art. 4º A cobrança pela utilização das estações públicas de recarga terá natureza de preço público, não se caracterizando como taxa ou qualquer outra espécie tributária.

 

Art. 5º O preço público pela recarga poderá ser fixado com base em um ou mais dos seguintes critérios:

I – energia efetivamente consumida;

II – tempo de conexão ou permanência na vaga;

III – tipo de carregamento disponibilizado;

IV – horário de utilização;

V – categoria de usuário;

VI – custos de operação, manutenção, software, meios de pagamento, depreciação e consumo de energia.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a forma de cobrança, inclusive:

I – tabela de preços;

II – critérios de atualização;

III – hipóteses de isenção, gratuidade ou desconto;

IV – tempo máximo de permanência;

V – cobrança de permanência indevida após o término da recarga;

VI – meios digitais de autenticação, monitoramento e pagamento.

 

Art. 7º Fica estabelecido que os veículos oficiais do Município de Traipu ou aqueles utilizados diretamente a serviço do Município terão gratuidade total no uso das estações públicas de recarga.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas políticas diferenciadas de uso, inclusive com gratuidade total ou parcial, para:

I – pessoas com deficiência, idosos ou programas sociais específicos, conforme regulamentação;

II – projetos-piloto de incentivo à mobilidade sustentável;

III – situações excepcionais de interesse público, devidamente justificadas pela Administração Municipal.

 

Art. 8º O uso das estações públicas de recarga observará as seguintes regras:

I – respeito à sinalização e à destinação exclusiva das vagas durante o processo de recarga;

II – vedação ao bloqueio indevido do ponto de recarga;

III – observância do tempo máximo de utilização definido em regulamento;

IV – responsabilidade do usuário por danos causados ao equipamento por uso inadequado ou doloso.

 

Art. 9º A permanência do veículo na vaga após o encerramento da recarga, em desacordo com o regulamento, poderá sujeitar o usuário:

I – à cobrança adicional de permanência;

II – à aplicação das medidas administrativas cabíveis;

III – às sanções previstas na legislação de trânsito, quando incidentes e regularmente sinalizadas.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir sistema de cadastro, carteira digital, aplicativo, QR Code, cartões ou outros meios tecnológicos para controle de acesso, reserva, monitoramento, faturamento e pagamento.

 

Art. 11. A receita oriunda da cobrança pelo uso das estações públicas de recarga será destinada, preferencialmente, à:

I – manutenção e expansão da infraestrutura de eletromobilidade;

II – custeio operacional do serviço;

III – modernização tecnológica dos equipamentos;

IV – ações municipais de mobilidade urbana sustentável.

 

Art. 12. A instalação e a operação das estações públicas de recarga deverão observar a regulação federal setorial aplicável, especialmente a disciplina da ANEEL e demais normas técnicas e de segurança pertinentes.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado para implantação, operação, manutenção e expansão da rede municipal de recarga elétrica, observada a legislação aplicável.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 20 de março 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:EAF47B4F