ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 100/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, instituída pelo decreto Nº 11 de Setembro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI- AL, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 14.601 de 19 de junho de 2023 que institui o Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064 de 17 de junho de 2024 que regulamenta o Programa Bolsa Família e dá outras providencias e a Portaria MDS nº 1.041/2024 que institui o índice de Gestão Descentralizada do programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do município de Inhapi/AL

 

Art. 2º. Compõe a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família os seguintes membros:

 

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Taís Silva de Lima Oliveira – CPF: 094.075.504-19

 

– Representante da Secretaria Municipal de Educação:

- Edilson Oliveira da Silva – CPF: 008.668.534-13

 

–Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Vanildo Jucá de Melo Júnior – CPF:143.248.914-35

 

Art. 3º. A coordenação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será exercida pela Sra. Taís Silva de Lima Oliveira , inscrita no CPF: 094.075.504-19, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11 de setembro de 2026.

 

Art. 4º. A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família terá como atribuições:

 

§1º. Coordenar as ações intersetoriais no âmbito do Programa Bolsa Família, como objetivo de alcance dos seguintes índices, conforme estabelecido nas legislações pertinentes:

Índice de Gestão Decentralizada Municipal – IGD-M, composta pela Taxa de Atualização Cadastral TAC e Taxa de Acompanhamento de Condicionalidade do Programa Bolsa Família.

Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar – TAFE

Taxa de Acompanhamento da Agenda da Saúde – TAAS

§2º. Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família, a saber: Cadastro Único atualizado, frequência escola mínima por faixa etária, pesagem de crianças e realização de pré-natal para mulheres grávidas, conforme os critérios do PBF.

§3º. Promover ações para acompanhamento eficaz das condicionalidades do Bolsa Família;

§4º. Promover interlocução permanente com a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, bem como com os conselhos municipais de educação e saúde, visando subsidiá-los e informá-los em questão inerentes ao Programa;

§5º. Fomentar junto à Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família da instalação de Comissão específica para acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;

§6º. Submeter, anualmente, o planejamento Intersetorial e o relatório de sua execução à Instancia de Controle Social do programa Bolsa Família;

§7º. Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa assim como o registro nos Sistemas específicos;

§8º. Fomentar a implementação de ações complementares para os beneficiários do Programa Bolsa Família;

§9º. Atualizar anualmente os dados referentes à Comissão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família;

§10º. Realizar reuniões trimestrais para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

§11º. Desenvolver atividades de capacitação que subsidiem o trabalho das equipes.

§12º. Participar do planejamento anual das ações do Cadastro Único e da Gestão do Programa Bolsa Família.

 

Art 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, de 06 de outubro de 2026

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:EB0EDA11