ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 541 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação do Auxílio Financeiro Municipal destinado aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Município de Maravilha/AL, estabelece critérios para concessão, acompanhamento e controle do benefício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maravilha/AL, o Auxílio Financeiro Municipal para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), destinado aos pacientes que necessitem realizar tratamento de saúde contínuo fora do território municipal, mediante encaminhamento regular pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei possui natureza estritamente assistencial, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou qualquer direito adquirido, e tem por finalidade contribuir com despesas relacionadas a transporte, alimentação e demais custos decorrentes do tratamento fora do domicílio.

 

Art. 3º O valor do auxílio financeiro será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por beneficiário, enquanto perdurar a necessidade do tratamento fora do domicílio, devidamente comprovada.

§ 1º O pagamento do auxílio será realizado mensalmente, preferencialmente por meio de transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário ou de seu representante legal.

§ 2º O valor do auxílio poderá ser revisto ou atualizado mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 4º São requisitos para a concessão do auxílio financeiro:

I – residir de forma permanente no Município de Maravilha/AL;

II – estar regularmente cadastrado no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD);

III – possuir laudo, relatório ou encaminhamento médico que comprove a necessidade de tratamento contínuo fora do Município;

IV – comprovar a periodicidade do tratamento fora do domicílio;

V – não ser beneficiário de auxílio financeiro semelhante concedido por outro ente federativo para a mesma finalidade.

 

Art. 5º A concessão, gestão, acompanhamento e fiscalização do auxílio financeiro ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá:

I – manter cadastro atualizado dos beneficiários;

II – acompanhar a regularidade e continuidade do tratamento;

III – promover a revisão periódica dos benefícios concedidos;

IV – adotar providências administrativas em caso de irregularidades.

 

Art. 6º O auxílio financeiro será suspenso ou cancelado, mediante processo administrativo simplificado, nas seguintes hipóteses:

I – interrupção ou encerramento do tratamento fora do domicílio;

II – óbito do beneficiário;

III – mudança de domicílio para outro município;

IV – prestação de informações falsas ou omissão de informações relevantes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação financeira aplicável.

 

Art. 8º Esta Lei é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Maravilha/AL.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, em 25 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito Municipal Maravilha

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 25 do mês de fevereiro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:EB5CCFCF