ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER Nº: CME-01/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
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INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Ibateguara |
UF: AL |
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ASSUNTO: Análise da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino. |
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RELATOR: Ana Maria Davi Fonseca |
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PROCESSO Nº: CME-01/2026 |
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PARECER Nº: CME-01/2026 |
APRESENTADO PELO RELATOR EM: 22/07/2026 |
I — RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Ibateguara/AL encaminha a este Conselho Municipal de Educação o Decreto Municipal nº 44/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
O Decreto Municipal estabelece princípios, diretrizes, objetivos, formas de oferta, organização pedagógica, mecanismos de governança, articulação intersetorial, formação dos profissionais, financiamento, monitoramento, avaliação e controle social da Educação Integral em Tempo Integral no Município.
O ato normativo municipal tem por finalidade consolidar, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, uma política pública educacional estruturante voltada à ampliação qualificada do tempo escolar, à formação integral dos estudantes, à melhoria da aprendizagem, à equidade, à inclusão, à permanência escolar, à proteção integral, à articulação com o território e ao fortalecimento da gestão educacional.
O Decreto Municipal nº 44/2026 também disciplina a elaboração do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, a articulação da política com o Plano Nacional de Educação, com o Plano Municipal de Educação e com os instrumentos de planejamento orçamentário, bem como a observância das normas de financiamento educacional, especialmente aquelas relacionadas ao Fundeb e à criação de matrículas em tempo integral.
A matéria submetida à análise deste Conselho insere-se no conjunto de providências necessárias à adequação do Sistema Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, bem como às recentes normas federais que tratam da expansão, financiamento, registro, acompanhamento e avaliação da oferta.
Compete a este Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social, apreciar a regularidade educacional, a pertinência pedagógica e a conformidade normativa do Decreto Municipal, especialmente quanto à organização da política pública, à garantia do direito à educação, à qualidade social da oferta, à equidade, à inclusão, à gestão democrática, à articulação intersetorial, ao monitoramento e à avaliação.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
A análise do Decreto Municipal nº 44/2026 deve ser realizada à luz do ordenamento jurídico educacional brasileiro, considerando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação do Fundeb, o Programa Escola em Tempo Integral, o Plano Nacional de Educação vigente, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, as normas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade – CIF, o Plano Municipal de Educação e as normas próprias do Sistema Municipal de Ensino.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Tal comando constitucional constitui fundamento central da Educação Integral, uma vez que vincula a ação educacional à formação plena dos estudantes e à promoção de seu desenvolvimento humano, social, cultural, científico, ético e cidadão.
O art. 206 da Constituição Federal consagra princípios que devem orientar a oferta educacional, entre eles a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática do ensino público e a garantia de padrão de qualidade. Esses princípios são diretamente aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, que deve assegurar acesso equitativo, permanência qualificada, participação da comunidade escolar, valorização dos profissionais e qualidade social da aprendizagem.
O art. 208 da Constituição Federal estabelece o dever do Estado com a educação, incluindo a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos e os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Tais garantias são indispensáveis à implementação da jornada em tempo integral, uma vez que a ampliação do tempo escolar exige condições materiais, pedagógicas, alimentares, sanitárias, inclusivas, logísticas e de proteção compatíveis com os direitos dos estudantes.
O art. 211 da Constituição Federal prevê o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização dos sistemas de ensino. No âmbito municipal, a atuação prioritária na Educação Infantil e no Ensino Fundamental exige que a política de Educação Integral em Tempo Integral seja planejada, implementada, financiada, monitorada e avaliada considerando as responsabilidades próprias do Município e a cooperação técnica e financeira com os demais entes federativos.
O art. 212-A da Constituição Federal, ao disciplinar o Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, reforça a importância da vinculação entre planejamento educacional, financiamento adequado, aplicação regular dos recursos públicos, valorização dos profissionais da educação, controle social e garantia de padrão de qualidade. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deve, portanto, estar articulada às normas do Fundeb e aos mecanismos oficiais de registro, acompanhamento e prestação de contas.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – estabelece as diretrizes gerais da educação brasileira e confere aos sistemas de ensino competência para organizar suas redes, editar normas complementares e assegurar padrões mínimos de qualidade. A LDB reconhece a necessidade de organização do ensino conforme as peculiaridades locais, as condições dos estudantes, a proposta pedagógica e os objetivos da aprendizagem e do desenvolvimento.
No âmbito da Educação Básica, a LDB fundamenta a progressiva ampliação da jornada escolar, especialmente no Ensino Fundamental, e permite a organização dos tempos, espaços e formas de atendimento de acordo com o projeto pedagógico e as normas do respectivo sistema de ensino. Assim, a Educação em Tempo Integral deve ser compreendida como ampliação qualificada da jornada, vinculada à intencionalidade pedagógica, à reorganização curricular e à melhoria das condições de aprendizagem, e não como simples permanência do estudante na escola.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários da proteção integral, com prioridade absoluta nas políticas públicas. A Educação Integral em Tempo Integral deve observar esse marco protetivo, garantindo ambiente seguro, inclusivo, acolhedor e promotor da convivência democrática, bem como prevenindo situações de violência, discriminação, negligência, infrequência, abandono e evasão escolar.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, constitui referência indispensável para a execução financeira da política, pois disciplina a composição, a distribuição, a aplicação, o acompanhamento e o controle social dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve observar os limites, finalidades e controles próprios do Fundeb, inclusive a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb.
A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. A referida Lei prevê estratégias de assistência técnica e financeira da União para induzir a ampliação da oferta em todas as redes e sistemas de ensino, reconhecendo a Educação em Tempo Integral como política pública nacional voltada à ampliação das oportunidades educativas.
A Lei nº 14.640/2023 também vincula o fomento à criação de matrículas em tempo integral ao planejamento das redes de ensino, aos critérios pactuados no âmbito federal e à necessidade de atingir as metas nacionais de educação em tempo integral. Dessa forma, o Decreto Municipal nº 44/2026 mostra-se pertinente ao organizar, em âmbito local, as bases normativas para a expansão responsável, gradual, planejada e qualificada da oferta.
A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, constituindo o principal marco normativo nacional para orientar os sistemas de ensino e as escolas públicas e privadas na implementação, gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação da oferta.
Nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a Educação Integral em Tempo Integral é reconhecida como política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, devendo assegurar inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social. A norma estabelece que a jornada em tempo integral deve observar carga horária mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, articulada a proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral.
A referida Resolução organiza a implementação da Educação Integral em Tempo Integral a partir de dimensões fundamentais, incluindo acesso e permanência com equidade, gestão da política, articulação intersetorial, integração com territórios e comunidades, currículo, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento, valorização e formação dos profissionais da educação, monitoramento e avaliação da política.
A Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, alterou a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, estabelecendo que os sistemas de ensino devem revisar e atualizar, até 1º de julho de 2026, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes. Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 44/2026 constitui ato de adequação normativa do Município de Ibateguara/AL às diretrizes nacionais vigentes.
A Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, regulamentou diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. A norma estabelece que, a partir do exercício de 2026, os entes federativos deverão aplicar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União, para a criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
A Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026 também orienta que a expansão das matrículas em tempo integral seja guiada pelos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, considerando as condições específicas de cada rede de ensino, inclusive aspectos territoriais, demográficos, socioeconômicos e logísticos que impactam o custo de implementação e manutenção da oferta.
Nos termos da mesma Resolução, a utilização dos recursos deve permanecer vinculada aos regramentos do Fundeb e à finalidade específica de criação de matrículas em tempo integral, admitindo despesas de custeio e de capital, desde que relacionadas à ampliação ou qualificação da oferta. Além disso, os valores aplicados deverão ser especificados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, com indicação das despesas de custeio e de capital, garantindo transparência, rastreabilidade e controle da execução financeira.
A Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aprovou o Plano Nacional de Educação vigente, com duração decenal, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira. O novo PNE reforça a necessidade de ampliação da Educação Integral em Tempo Integral, articulada à equidade, à inclusão, à melhoria da aprendizagem, à valorização dos profissionais da educação, à infraestrutura adequada, à intersetorialidade, ao financiamento público e ao monitoramento permanente das metas educacionais.
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC constitui referência obrigatória para a organização curricular da Educação Básica, devendo ser articulada à parte diversificada, às especificidades locais, aos projetos integradores e às experiências formativas complementares. Na Educação Integral em Tempo Integral, a BNCC deve ser compreendida no contexto de uma proposta pedagógica ampliada, voltada ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais e das dimensões culturais, científicas, artísticas, corporais, ambientais, digitais, socioemocionais, cidadãs e comunitárias.
No âmbito local, o Decreto Municipal nº 44/2026 deve ser articulado ao Plano Municipal de Educação, aos atos normativos do Conselho Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento governamental, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual, aos planos de ações educacionais e aos demais instrumentos de gestão da educação municipal.
Compete ao Município organizar, manter e desenvolver seus órgãos e instituições oficiais de ensino, bem como editar normas complementares para sua rede, observadas as diretrizes nacionais. Ao Conselho Municipal de Educação cabe exercer suas funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social, apreciando, orientando e acompanhando a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Dessa forma, a instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral por meio do Decreto Municipal nº 44/2026 encontra amparo constitucional, legal e normativo, desde que sua execução observe a centralidade pedagógica da escola, a garantia do direito à educação, a jornada mínima legal, a integração curricular, a equidade no acesso e permanência, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação, o financiamento adequado, o registro nos sistemas oficiais, o controle social, a articulação intersetorial e o monitoramento contínuo dos resultados.
III – ANÁLISE DE MÉRITO
O Decreto Municipal nº 44/2026, ao instituir a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibateguara/AL, revela-se juridicamente adequado, pedagogicamente pertinente e administrativamente oportuno, especialmente diante das novas diretrizes nacionais e da necessidade de consolidação normativa da política no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
O ato normativo municipal apresenta estrutura compatível com a legislação educacional vigente, tratando a Educação Integral em Tempo Integral como política pública educacional estruturante, e não como simples ampliação quantitativa da permanência do estudante na escola. Esse aspecto é essencial, pois a ampliação da jornada somente se justifica quando acompanhada de reorganização curricular, intencionalidade pedagógica, integração entre tempos, espaços e experiências formativas, fortalecimento do Projeto Político-Pedagógico e melhoria das condições de aprendizagem e permanência.
O conceito de Educação Integral adotado pelo Decreto contempla a formação multidimensional dos estudantes, abrangendo dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, éticas, culturais, ambientais, digitais, cidadãs e comunitárias. Tal concepção está em harmonia com as diretrizes nacionais, pois reconhece o estudante como sujeito integral de direitos e compreende a escola como espaço de aprendizagem, convivência, cuidado, proteção, participação e desenvolvimento humano.
A definição de Educação em Tempo Integral com jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais mostra-se compatível com a regulamentação nacional e com os parâmetros utilizados para caracterização da oferta. Ao exigir intencionalidade pedagógica em todos os tempos, espaços e experiências educativas, o Decreto evita a compreensão equivocada da política como mero contraturno, atividade assistencial ou permanência desvinculada do currículo.
O Decreto também acerta ao estabelecer que a Educação Integral em Tempo Integral não se confunde com mera extensão da carga horária. A ampliação do tempo escolar deve estar associada à qualidade pedagógica, à organização curricular integrada, à diversificação das oportunidades educativas, à recomposição e aprofundamento das aprendizagens, à convivência democrática, à proteção integral, à inclusão e à ampliação do repertório cultural, científico, tecnológico, artístico, esportivo e cidadão dos estudantes.
Quanto aos objetivos, o Decreto apresenta formulação adequada ao prever a ampliação do tempo escolar com qualidade pedagógica, a promoção da equidade, a prevenção da infrequência, do abandono e da evasão, o fortalecimento da relação entre escola, famílias, comunidade e território, a melhoria da aprendizagem, a inclusão, a acessibilidade, a cultura de paz, a recomposição das aprendizagens, o monitoramento e a avaliação da política.
Em relação aos princípios e diretrizes, o ato normativo contempla centralidade do direito à educação, equidade educacional, justiça curricular, desenvolvimento integral, gestão democrática, integração entre educar, cuidar, proteger e conviver, valorização da diversidade, inclusão, acessibilidade, articulação intersetorial, valorização dos profissionais, transparência, controle social e melhoria permanente da qualidade educacional.
As formas de oferta previstas no Decreto — escolas com todas as turmas em jornada integral, escolas mistas, turmas ou territórios priorizados e outros arranjos organizacionais admitidos pela Secretaria Municipal de Educação — mostram-se compatíveis com a implementação gradual da política, desde que preservadas a jornada mínima legal, a centralidade pedagógica da escola, a integração curricular, a segurança dos estudantes, os direitos educacionais e os critérios objetivos de expansão.
A previsão de implementação gradual é adequada, pois permite que o Município organize a expansão de forma responsável, observando infraestrutura, profissionais, transporte escolar, alimentação, acessibilidade, recursos pedagógicos, condições sanitárias, segurança, planejamento orçamentário e capacidade de gestão. Contudo, essa gradualidade deve ser acompanhada de planejamento formal, critérios transparentes e metas progressivas, para evitar improvisação, descontinuidade ou desigualdade injustificada entre escolas e estudantes.
No campo pedagógico, o Decreto apresenta avanços ao estabelecer que a proposta de Educação Integral em Tempo Integral deve estar articulada ao currículo da rede municipal e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar. Essa vinculação é indispensável para evitar a fragmentação entre turno regular e atividades complementares, bem como para garantir unidade pedagógica, coerência curricular e participação da comunidade escolar.
Os eixos previstos para a proposta pedagógica são adequados e abrangem aprendizagens essenciais, leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico, investigação científica, artes, cultura, esporte, lazer, corporeidade, saúde, educação ambiental, sustentabilidade, projeto de vida, cidadania, educação digital, acolhimento, socialização, alimentação, higiene, cuidado, proteção, práticas interdisciplinares e valorização dos saberes locais.
A exigência de adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos regimentos escolares das unidades que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral é medida necessária e coerente com a legislação educacional. A política somente se concretiza de forma adequada quando incorporada aos documentos institucionais da escola, com definição de objetivos, organização dos tempos e espaços, matriz de atividades, metodologia, avaliação, frequência, acompanhamento, inclusão, participação e monitoramento.
No que se refere ao acesso, permanência e equidade, o Decreto avança ao prever critérios técnicos, pedagógicos, sociais, territoriais, financeiros e de equidade para expansão da oferta, com prioridade para contextos de maior vulnerabilidade educacional e social. Esse aspecto está alinhado às diretrizes nacionais, que orientam a expansão da Educação Integral em Tempo Integral como estratégia de redução de desigualdades e ampliação de oportunidades educativas.
A previsão de que a Secretaria Municipal de Educação definirá critérios objetivos para a expansão da oferta é adequada e necessária. Tais critérios devem considerar infraestrutura, disponibilidade de profissionais, alimentação escolar, transporte escolar, acessibilidade, indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, abandono, evasão, vulnerabilidade social e territorial, estudantes público-alvo da Educação Especial, comunidades do campo, comunidades quilombolas e demais especificidades da rede municipal.
O Decreto também se mostra adequado ao prever estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar, com apoio da rede intersetorial, das famílias, dos conselhos escolares e dos órgãos de proteção. A Educação Integral em Tempo Integral deve fortalecer o vínculo do estudante com a escola e atuar de forma preventiva sobre fatores que comprometem a permanência e o sucesso escolar.
A criação do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constitui um dos pontos mais relevantes do Decreto. O plano é instrumento indispensável para transformar a política em ação planejada, monitorável e financeiramente sustentável, devendo conter diagnóstico da rede, levantamento de matrículas, projeção de expansão, escolas e territórios priorizados, cronograma, metas, necessidades estruturais, profissionais, alimentares, logísticas, pedagógicas e financeiras.
A articulação do Plano Municipal de Expansão com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Plano de Ações Educacionais do Município, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é providência essencial para garantir coerência entre planejamento educacional e planejamento orçamentário. Sem essa articulação, a política corre o risco de ficar limitada ao plano normativo, sem condições materiais de implementação.
A governança atribuída à Secretaria Municipal de Educação é adequada, pois cabe ao órgão gestor coordenar, regulamentar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a política, além de editar orientações complementares, apoiar as escolas, promover formação continuada, organizar registros nos sistemas oficiais, acompanhar a execução financeira, formalizar parcerias e encaminhar relatório anual ao Conselho Municipal de Educação.
O Decreto reconhece de forma acertada o papel das unidades escolares na implementação da política, atribuindo-lhes a responsabilidade de incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico, organizar tempos, espaços e práticas integradoras, realizar escuta qualificada, estabelecer indicadores de acompanhamento, registrar atividades, comunicar demandas e colaborar com ações de busca ativa.
A previsão de acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação fortalece a institucionalidade da política e assegura controle pedagógico, normativo e social sobre a implementação. O CME deve acompanhar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, a qualidade da oferta, a equidade na distribuição das matrículas, a integração curricular, os relatórios anuais e as eventuais necessidades de regulamentação complementar.
A articulação intersetorial prevista no Decreto é adequada e compatível com a concepção de Educação Integral, uma vez que a formação plena dos estudantes demanda integração entre educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia, direitos humanos e rede de proteção. Todavia, essa articulação deve preservar a centralidade pedagógica da escola e não pode transferir a responsabilidade educacional para outros setores.
A possibilidade de integração complementar das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV à jornada ampliada é juridicamente admissível, desde que haja formalização institucional, vinculação ao Projeto Político-Pedagógico, caráter complementar e não substitutivo das atividades curriculares obrigatórias, supervisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, controle de frequência, registro das atividades, monitoramento dos resultados e garantia de condições adequadas de atendimento e proteção integral.
A previsão de formação continuada dos profissionais da educação é essencial, pois a Educação Integral em Tempo Integral exige novas formas de organização do trabalho pedagógico, planejamento integrado, práticas interdisciplinares, metodologias ativas, avaliação formativa, recomposição das aprendizagens, educação inclusiva, gestão da convivência e uso pedagógico do território.
No tocante ao financiamento, o Decreto demonstra alinhamento às normas vigentes ao prever capítulo específico sobre Fundeb, execução orçamentária, aplicação mínima de recursos para criação de matrículas em tempo integral, registro no Siope, comprovação pelo Censo Escolar, controle social e acompanhamento pelos órgãos competentes. Esse ponto é fundamental para assegurar sustentabilidade financeira e regularidade na execução da política.
A previsão de aplicação anual mínima de 4% dos recursos do Fundeb para criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, representa adequação necessária à Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026. A execução desses recursos deve estar vinculada ao Plano Municipal de Expansão, aos regramentos do Fundeb, à transparência pública e ao controle social.
O registro das matrículas no Censo Escolar e da execução orçamentária no Siope é condição indispensável para comprovação, acompanhamento e regularidade da política. A ausência de registros adequados pode comprometer a validação das matrículas, a correta aplicação dos recursos, o planejamento financeiro e a prestação de contas.
Quanto ao monitoramento e à avaliação, o Decreto estabelece parâmetros adequados ao prever acompanhamento da evolução das matrículas, equidade na distribuição da oferta, frequência, permanência, abandono, evasão, indicadores de aprendizagem, desenvolvimento integral, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, disponibilidade e formação dos profissionais, efetividade da articulação intersetorial, execução financeira, registros oficiais e participação da comunidade escolar.
A previsão de relatório anual de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação representa medida importante de transparência, avaliação institucional e aperfeiçoamento contínuo da política. Esse relatório deverá permitir ao CME acompanhar avanços, dificuldades, resultados, execução financeira, expansão das matrículas, condições de oferta e necessidades de orientação ou regulamentação complementar.
Dessa forma, conclui-se que o Decreto Municipal nº 44/2026 está alinhado às normas nacionais vigentes, apresenta consistência jurídica, coerência pedagógica e relevância administrativa, constituindo instrumento adequado para organizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibateguara/AL.
IV – RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Diante da análise realizada, este Conselho Municipal de Educação recomenda que a implementação do Decreto Municipal nº 44/2026 observe, no mínimo, as seguintes providências:
I – elaboração, publicação, execução e atualização periódica do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
II – definição de critérios objetivos, transparentes, públicos e equitativos para seleção de escolas, turmas, anos, etapas, modalidades, territórios e públicos prioritários;
III – garantia de que a ampliação da jornada esteja vinculada à reorganização curricular, à intencionalidade pedagógica e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
IV – vedação da caracterização da Educação Integral em Tempo Integral como simples contraturno, reforço escolar isolado ou permanência sem planejamento pedagógico;
V – revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e regimentos escolares das unidades que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral, com participação da comunidade escolar;
VI – observância da jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, com registro adequado no Censo Escolar e demais sistemas oficiais;
VII – garantia de alimentação escolar adequada, transporte escolar, acessibilidade, infraestrutura, segurança, materiais pedagógicos, equipamentos e condições dignas de atendimento;
VIII – aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral conforme as normas federais vigentes, especialmente a Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026;
IX – registro da execução orçamentária e financeira no Siope, com identificação das despesas de custeio e de capital relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral;
X – acompanhamento da execução financeira pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, pelo Conselho Municipal de Educação e pelos demais órgãos de controle, nos limites de suas competências;
XI – promoção de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na política, incluindo gestores, docentes, equipes técnico-pedagógicas, profissionais de apoio e demais trabalhadores da escola;
XII – formalização dos arranjos intersetoriais, especialmente quando envolverem atividades em espaços externos à escola ou integração com políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia;
XIII – garantia da centralidade pedagógica da escola em todas as atividades desenvolvidas na jornada ampliada;
XIV – implantação de mecanismos de busca ativa, prevenção da infrequência, enfrentamento do abandono e fortalecimento da permanência escolar;
XV – adoção de indicadores de monitoramento que contemplem matrícula, frequência, permanência, abandono, evasão, aprendizagem, desenvolvimento integral, infraestrutura, financiamento, equidade, inclusão e efetividade da articulação intersetorial;
XVI – encaminhamento anual de relatório de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação, contendo análise quantitativa e qualitativa da implementação da política;
XVII – publicização dos critérios de expansão, das escolas atendidas, das metas, dos relatórios de acompanhamento e das informações gerais sobre a execução da política;
XVIII – articulação permanente da política com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Plano de Ações Educacionais do Município e os instrumentos orçamentários municipais;
XIX – observância das especificidades da Educação Especial na perspectiva inclusiva, da Educação do Campo, da Educação Escolar Quilombola, da Educação de Jovens e Adultos e dos demais públicos e modalidades atendidos pela rede municipal;
XX – edição, pela Secretaria Municipal de Educação, dos atos complementares necessários à execução do Decreto, sem prejuízo da competência normativa e fiscalizadora do Conselho Municipal de Educação.
V – VOTO DO(A) RELATOR(A)
À vista do exposto, considerando a análise do Decreto Municipal nº 44/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibateguara/AL, voto favoravelmente à sua regularidade educacional, pertinência pedagógica e conformidade normativa.
O Decreto Municipal encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação do Fundeb, na Lei Federal nº 14.640/2023, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na Resolução CNE/CEB nº 1/2026, na Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026, na Lei Federal nº 15.388/2026, no Plano Municipal de Educação e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
O voto favorável reconhece que o Decreto Municipal nº 44/2026 constitui instrumento normativo adequado para consolidar, em âmbito local, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, orientada à ampliação qualificada da jornada escolar, ao desenvolvimento integral dos estudantes, à equidade, à inclusão, à melhoria da aprendizagem, à proteção integral, à intersetorialidade, à transparência, ao financiamento adequado e ao monitoramento permanente.
Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação adote as providências administrativas, pedagógicas, financeiras e intersetoriais necessárias à execução do Decreto, especialmente quanto à elaboração do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, à revisão dos Projetos Político-Pedagógicos, à formação continuada dos profissionais, ao registro das matrículas no Censo Escolar, à execução financeira no SIOPE, à aplicação regular dos recursos do Fundeb e ao encaminhamento de relatório anual de monitoramento a este Conselho.
Recomenda-se, ainda, que o Conselho Municipal de Educação acompanhe a implementação da política, podendo emitir orientações, recomendações ou atos complementares sempre que necessário à garantia da qualidade pedagógica, da equidade, da regularidade normativa e do direito dos estudantes à Educação Integral em Tempo Integral.
É o voto.
VI – CONCLUSÃO
O Conselho Municipal de Educação de Ibateguara/AL, no uso de suas atribuições legais, manifesta-se favoravelmente ao Decreto Municipal nº 44/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Reconhece-se que o Decreto Municipal constitui ato normativo adequado à consolidação do direito à educação, à ampliação qualificada da jornada escolar, à melhoria da aprendizagem, à equidade, à inclusão, à permanência escolar, à proteção integral, à valorização dos profissionais da educação, à articulação intersetorial, ao financiamento adequado, ao monitoramento e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Este Parecer deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência, implementação, acompanhamento e adoção das providências administrativas, pedagógicas, orçamentárias e intersetoriais necessárias à execução da política pública instituída pelo Decreto.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2026.
ANA MARIA DAVI FONSECA
Conselheira Relatora
DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Ibateguara/AL, em sessão realizada em 22 de julho de 2026, aprova, por UNANIMIDADE, o Parecer CME nº 44/2026, que se manifesta favoravelmente à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação, instituída pelo Decreto Municipal nº 44/2026, com as recomendações constantes deste Parecer.
Registre-se. Publique-se. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e providências.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Ibateguara/AL, 22 de julho de 2026.
ANA MARIA DAVI FONSECA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
ANA CRISTINA GOMES PEREIRA DA SILVA
Secretária Executiva
Publicado por:
Daniele Firmino Adriano
Código Identificador:EB6460AC