ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.102/2015
Altera a Lei nº 2.342, de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca/AL e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alterados (NR) ou acrescidos (AC), na Lei 2.342, de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 98. A multa por infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:
I – deixar o vendedor, o comprador, o promitente-vendedor, o promitente-comprador, o possuidor direito, o possuidor indireto ou possuidor a qualquer título de comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, para proceder à inscrição ou à atualização de unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário Municipal ou às anotações de alterações de qualquer natureza relativas ao imóvel que possam afetar a incidência, o cálculo, a administração, a fiscalização ou a arrecadação de tributos sobre ele incidentes, por cada sujeito passivo e por cada unidade imobiliária: (NR)
Art. 99. Ao sujeito passivo da obrigação tributária que proceder ao recolhimento das importâncias efetivamente devidas será concedida redução do valor correspondente às multas de mora, observando-se os seguintes critérios: (NR)
Art. 99-A. Serão reduzidos os valores das multas tributárias impostas por descumprimento de obrigações acessórias:
I – em 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo da defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar, no mesmo prazo, o recolhimento integral do valor da multa já reduzido;
II – em 25% (vinte e cinco por cento) se o sujeito passivo, reconhecendo a procedência da medida fiscal, efetuar o recolhimento integral
do valor da multa já reduzido até a decisão do processo administrativo em primeira instância. (AC)
Art. 156.Omissis.
§2° O contribuinte poderá ser obrigado a utilizar regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados e de Nota Fiscal Eletrônica – NFE, na forma em que dispuser o regulamento.
Art. 175-A. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto incidente sobre a propriedade imobiliária o promitente-vendedor, o promitente-comprador, o possuidor direto, o possuidor indireto, o locatário e o vendedor que alienar o imóvel sem proceder à atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, sem prejuízo da penalidade cabível pelo descumprimento da obrigação acessória. (AC)
Art. 182.Omissis:
I –Omissis.
II – o único imóvel pertencente a aposentado ou pensionista, cuja renda mensal, auferida em 1º de janeiro do exercício de competência, corresponda a no máximo um salário-mínimo e meio e, também, desde que utilizado exclusivamente como sua residência. (NR)
Art. 183.Omissis.:
§1º Havendo impugnação pelo sujeito passivo do valor atribuído ao seu imóvel pela Planta e Tabela de que trata o caput deste artigo, o processo administrativo será analisado por comissão própria de mandato de 02 (dois anos) composta por 07 (sete) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)
§2º Da comissão mencionada no caput deste artigo, deverá fazer parte 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores.
§3º Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto
do exercício imediatamente anterior, devidamente corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (NR)
Art. 209-A. São responsáveis tributários, pelo pagamento do ITBI, devido ao Município de Arapiraca, os responsáveis por loteamentos, as construtoras e as incorporadoras imobiliárias, em relação às unidades imobiliárias que alienarem ou negociarem, mediante promessas ou compromissos de compra e venda, escritura ou outros contratos preliminares ou definitivos para transferência de bens imóveis.
§1º O disposto no caput deste artigo atinge inclusive as transações que tratam da entrega futura de unidades imobiliárias ainda não construídas.
§2º A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento integral do imposto devido.
§3º Os responsáveis tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
§4º O Sujeito Passivo alcançado pelo disposto neste artigo continua obrigado, em caráter supletivo, até o cumprimento total da obrigação tributária, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, nos casos de erro, dolo, fraude e conluio.
§6º O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, mediante Decreto, formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo, inclusive a suspensão da responsabilidade tributária para sujeitos passivos determinados. (AC)
Art. 211. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior.
(...)
§ 6º Revogado.
Art. 213-B. Nas transações descritas no art. 209-A desta Lei, o responsável tributário deverá efetuar a retenção antecipada do ITBI que incidirá sobre a transmissão e efetuará o subsequente recolhimento aos cofres públicos, como a seguir:
§1º O ITBI, retido antecipadamente, deverá ser pago em cota única ou parceladamente, neste caso, dentro do prazo fixado na transação, para o pagamento do preço do imóvel, limitando-se a 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais, sucessivas e sem juros.
§2º O prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do ITBI retido antecipadamente, será no dia 10 (dez) do mês subsequente ao termo inicial da transação.
§3º A base de cálculo do tributo é a determinada pelo artigo 211 desta lei, ficando o sujeito passivo do tributo, retido antecipadamente, exonerado do pagamento de acréscimos verificados no momento da transferência definitiva.
§4º Não ocorrendo a transferência definitiva e o respectivo fato gerador, o valor pago será devolvido de forma integral à aquele que fizer prova de ter suportado o ônus da exação tributária.
§5º Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
§6º As disposições deste artigo, não alteram o momento de ocorrência do fato gerador do ITBI. (AC)
Art. 460-B. O crédito fiscal a que se refere o art. 460-A desta Lei poderá ser utilizado para abatimento de até 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, a ser pago e até 100% (cem por cento) das multas, incluindo multas por infrações e dos juros de mora, referentes à imóvel indicado pelo tomador de serviços, na conformidade do que dispuser regulamento.(NR)
§2º O titular do crédito fiscal referido no caput deste artigo, desde que adimplente junto ao Município, poderá transferi-lo a terceiros independentemente de quaisquer vínculos legais. (NR)
§3º Faculta-se ao Poder Executivo a celebração de convênios de colaboração com entidades públicas e privadas a fim de buscar maior efetividade em benefícios para a implementação dos incentivos fiscais mencionados neste artigo. (AC).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:EB661CF3