ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO §8º E ACRESCE OS §§ 9º A 13 AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO E EXECUÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

 

Art. 1º - O art. 61 da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 61.

(...)

§ 8º Os prazos para encaminhamento à Câmara Municipal dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são os seguintes:

I – o projeto do plano plurianual será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até noventa dias antes do início do exercício financeiro seguinte."

 

§ 9º No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, os prazos para encaminhamento à Câmara Municipal observarão as seguintes regras:

I – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até cento e vinte dias antes do início do exercício financeiro seguinte;

II – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até sessenta dias antes do início do exercício financeiro seguinte.

 

§ 10. A sessão legislativa não será encerrada até a aprovação e remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observados os seguintes prazos:

I – até o último dia do exercício financeiro, para os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual;

II – até o dia 15 de julho de cada ano, para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, exceto no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;

III – no caso de não ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até a data referida no inciso II, será considerada como lei a então vigente.

 

§ 11. Ultrapassado o prazo previsto no inciso I do §10, no que tange ao orçamento anual, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um doze avos) mensal, apenas no tocante às despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até sua aprovação pelo Poder Legislativo.

 

§ 12. É vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual.

 

§ 13. Caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual nos prazos fixados nos §§ 8º e 9º deste artigo, o Poder Legislativo considerará como propostas válidas as leis em vigor, sem prejuízo das sanções constitucionais cabíveis.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre/AL, 31 de março de 2025.

 

PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:EB7EA1F3