ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 422 DE 13 AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI, instituído pela Lei Municipal nº 1.297/2019, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI do art. 45 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e de controle social das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e atualização da representação governamental e da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;
CONSIDERANDO a importância da participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, para o mandato de 2026 a 2028, conforme representação dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil, na forma estabelecida pela legislação municipal vigente.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído pelos seguintes representantes:
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Representantes do Poder Executivo Municipal |
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Membro |
Seguimento |
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Titular: Valdéa Maria de Araújo Amorim Rabêlo Suplente: Maria Patrícia Santos de Sena |
Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS |
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Titular: Yanara Riane Silva Souto Suplente: Maria Samara Silva Santos |
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
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Titular: Juranir Vicente Souto de Araújo Suplente: Adriana da Silva Nascimento |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Representantes das Entidades Sociais/Sociedade Civil |
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Titular: Heloísa Rocha da Silva Suplente: Maria de Fatima Farias Lemos |
Grupo de Idosos de Marechal Deodoro |
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Titular: Gildete do Nascimento Matias Suplente: Lucineide Felix da Silva |
Organização de Grupo, Associação ou Movimento do Idoso |
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Titular: Paulo Henrique Manacorda Gallindo Suplente: Renata Machado de Azevedo Manacorda Galindo |
Credo Religiosa |
Art. 3º. Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções conforme as atribuições estabelecidas na legislação municipal, no Regimento Interno do Conselho e nas demais normas aplicáveis.
Art. 4º. A função do Membro do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI terá duração de 2 (DOIS) anos, permitida a recondução na forma prevista na legislação municipal.
Art. 6º. O Presidente e o Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:EC38B310