ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 180/2026

PORTARIA N° 180/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, que lhe confere o artigo 44, incisos XI e XII, da Lei Orgânica Municipal, e as disposições da Lei Federal n.° 14.133, de lº de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). RESOLVE:

 

Art. 1º — Designar o colaborador Diego dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o n.° ***.017.064 -**, para atuar como fiscal de contratos referente ao plano de ação número 09032023-031021/2023, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AMBULATÓRIO Dr. CLÁUDIO REGIS (Centro de apoio a família), perante os instrumentos contratuais vinculados à Secretaria Municipal de Obras Públicas, no âmbito dos contratos e serviços de engenharia executados por esta pasta.

 

Art. 2º - Ao colaborador ora designado, observadas as garantias administrativas para o desempenho da função e nos termos do art. 117 da Lei Federal n° 14.133/21, compete, entre outras atribuições correlatas à função de fiscal de contratos:

I - Fiscalizar a execução de obras conveniadas, verificando sua conformidade com os projetos, orçamentos e normas técnicas;

II - Realizar inspeções em obras e emitir pareceres, relatórios e laudos técnicos, sempre que necessário;

III - Esboçar e fiscalizar manutenções corretivas e preventivas em vias públicas, prédios e equipamentos urbanos do Município;

IV - Elaborar orçamentos, cronogramas físicos e financeiros e planos de trabalho relativos a obras e serviços de engenharia;

V - Acompanhar a Comissão Permanente de Licitação nos processos licitatórios voltados a obras e serviços de engenharia, colaborando na elaboração de termos de referência e na fiscalização dos contratos respectivos;

VI - Assegurar o cumprimento das normas técnicas e da legislação aplicável, inclusive o Código de Obras Municipal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as normas da ABNT;

VII - Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para projetos, orçamentos e atividades de fiscalização realizadas;

VIII - Atestar notas fiscais correspondentes a serviços ou obras de engenharia efetivamente executados, conforme medições, prazos e escopos pactuados contratualmente.

 

Art. 3º - O Departamento de Gestão de Contratos disponibilizará ao fiscal nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n.° 14.133/21, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da contratada, e, oportunamente, dos aditivos, bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

 

Art. 4º - Em consonância com o art. 117, § 3º, da Lei Federal n.° 14.133/21, o fiscal de contratos será auxiliado pela Procuradoria Geral do Município (órgão de assessoramento jurídico) e pela Controladoria, responsável pelo controle interno da Administração, órgãos esses que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:EC567A87