ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 656-A/2021 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Lei nº 656 – A/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
LEI Nº 656 – A /2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo165§2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I –as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II –a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III –as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV –as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§1º–fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) AnexoI– Metas e Prioridades da Administração para 2022;
b) AnexoII– Estimativa de Arrecadação para 2022/2024;
c) AnexoIII– Metade Resultado Primário para 2022/2024;
d) AnexoIV–Metade Resulta do Nominal para 2022/2024;
e) DemonstrativoI–Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2022/2024;
f) Demonstrativo II– Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2020;
g) DemonstrativoIII–Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2022;
h) Demonstrativo IV– Evolução do Patrimônio no período de 2018 a 2020;
i) Demonstrativo V– Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Demonstrativo VI- Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS j)Demonstrativo VII–Estimativa e compensação da renúnciada receita;
l) Demonstrativo VIII–Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado- DOCC;
m) ARF–Anexo de riscos fiscais e providências;
n) AnexoV–Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2022/2024.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA Nº 375, DE 08 DE JULHO DE 2020.
§3º- as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2022/2025, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2022, 2023 e 2024.
§4º- para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§5º-no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de leie specífica que venha a ser editada.
§6º- na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2022, em relação à previsão de arrecadação para 2021.
§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º- Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.
SEÇÃOII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º- Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º- Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando- se:
I– A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro; II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV– Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃOIII
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º- Constituem Receitas do Município aquelas provenientes: I– Dos tributos de sua competência;
II– De atividades econômicas;
III–De transferências constitucionais ou voluntárias; IV–Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art.6º- A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II– A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado; III–Alterações na legislação tributária;
IV–A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2018 a 2020) e a previsão para 2021.
Art.7º- O município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º- O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º-A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editadas e cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementarnº101/2000.
CAPÍTULOII
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA 2022/2025,e as ações prioritárias, nele contempladas para 2022, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei.
§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.5º,§5º,daLRF).
CAPÍTULOIII
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃOI
Da Organização dos Orçamentos
Art.10- A Lei Orçamentária compor-se-áde:
I –Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III– Orçamento de Investimentos
§1º- O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º- O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
§3º-O orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11–A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I –Da Receita o bedecerá ao disposto na PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOFNº163, DE 2001, REALIZADAS POR INTERMÉDIO DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS STN/SOF Nº 5, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, E Nº 419, DE 1º DE JULHO DE 2016, DA PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 1, DE 15 DE SETEMBR DE
2017 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2018, bem como estabelecido no MCASP–
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e suas alterações;
II –Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na PORTARIA CONJUNTA STN/SOF01, DE 20 DE JUNHO DE 2011, e suas alterações.
Art.12– A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I– a fundos especiais; II – às ações de saúde;
III –às ações de assistência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2022, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art.14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15%(quinze por cento)nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de
impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2022 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.15– Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III –anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV –demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art.17–Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infra constitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de agosto de 2021, conforme Art. 121, da Lei Orgânica Municipal, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2021.
Art. 19 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§1º - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais de que trata o caput, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.20 – Para o exercício de 2022, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, e durante a sua execução,nos relatórios a que se refere o §1º do art.19.
§ 1º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no art. 20 deverá ocorrer por meio do ato do Poder Executivo Municipal a que se refere o caput.
SEÇÃOII
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art.21–A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 22 – Para efeitos do art. 16da Lei Complementar nº101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº8.666de1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 23 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2022 em relação ao exercício financeiro de 2021, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2022.
Art.24–Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, §1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais; §2º- Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2022.
SEÇÃOIII
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art.25– O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de2021, que será enviado pelo Poder Executivo até 30 de Junho de 2021, acrescido dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
Art. 26 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, com o adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 27 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃOIV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 28 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I– tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e mandamento;
II– estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃOV
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 29 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em leies pecífica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃOVI
Das Transferências de Recursos para o Setor
Privado Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 30 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título desubvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I –sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistênciasocial, saúde, educação, cultura ou desporto,e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III –atendam ao disposto no art.204 da Constituição da República, no art.61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SubseçãoII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art.31–Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante lei especifica a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 32 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º–a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º- a transferência de recurso dependerá da apresentação dedeclaração de funcionamento regular nos
Últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
d) Certidão Negativa juntoà Fazenda Pública Municipal
e) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃOVII
Das Alterações Orçamentárias
Art. 33 – As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;
II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade osartigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do PoderExecutivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na LeiOrçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;
IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de de creto do Poder Executivo;
Parágrafo único. A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações decrédito, em conformidade com o art.165, §8º, da Constituição Federal.
Art. 34 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2022, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art.35– Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – exposições de motivos que os justifiquem;
II –indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art.43, da Lei 4.320/64;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃOVIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art.36–Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º-A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º-Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I –Transposição–o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento–deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III –Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃOI
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 37 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando dacriação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo,Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃOII
Das Despesas com Pessoal
Art.38–Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I – concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II –criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV- alteração da estrutura de carreiras;
V –admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI – designação de função de confiança ou cargo em comissão,com disponibilidade de vagas;
VII –concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII –contratação depessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada à disponibilidade orçamentária.
§1º– O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º-Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17,19,20,21,22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 39 Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas aquelas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação vigente.
§2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como outras despesas correntes.
Art. 40 – No exercício de 2022, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefícios e revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 41 – A Lei Orçamentária parao exercício financeiro de2022não poderá fixaro total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art.42–Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2022, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I- revisão no CódigoTributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art.43–Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, deforma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e afixação de dotações orçamentárias, deforma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULOVI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 44 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem delimitação:
I – No PoderExecutivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No PoderLegislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º-As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja Despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º-Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto devista da administração, alimitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II –das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV– das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V –das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII–das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º-Alimitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da metade resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.45–Para fins decumprimento do art.62 da Lei Complementar nº101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I –ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II –a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais doMunicípio;
III –à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V–a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 46 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, ficam osPoderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2022.
Art.47–Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.
MARCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA |
|||||||
|
2022 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA |
|||||||
|
2022/2024ANEXOII |
|||||||
|
Conformeart.12da Lei Complementar nº101/2000 |
R$ 1 |
||||||
|
NOMENCLATURA |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
|
RECEITASCORRENTES |
21.596.931 |
29.476.438 |
30.990.848 |
31.477.397 |
31.873.244 |
33.307.540 |
34.806.379 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
641.573 |
686.096 |
746.741 |
822.530 |
813.948 |
850.575 |
888.851 |
|
IPTU |
94.622 |
120.298 |
87.613 |
214.828 |
95.498 |
99.796 |
104.287 |
|
IRRF |
154.851 |
209.096 |
70.940 |
227.915 |
77.324 |
80.804 |
84.440 |
|
ITBI |
2.150 |
8.008 |
15.538 |
8.728 |
16.937 |
17.699 |
18.496 |
|
ISS |
309.223 |
310.722 |
424.694 |
338.687 |
462.916 |
483.748 |
505.516 |
|
Taxas |
7.243 |
29.699 |
70.825 |
32.372 |
77.200 |
80.674 |
84.304 |
|
Outros Impostos- Dívida Ativa |
73.484 |
8.272 |
77.130 |
|
84.072 |
87.855 |
91.809 |
|
Receita de Contribuições |
670.403 |
617.557 |
967.287 |
673.137 |
1.054.343 |
1.101.788 |
1.151.369 |
|
Cont.Previdência-Servidor |
621.782 |
568.635 |
902.162 |
619.812 |
983.357 |
1.027.608 |
1.073.850 |
|
Cont.Previdência-Patronal |
48.621 |
|
|
|
- |
- |
- |
|
CIP |
|
48.922 |
65.125 |
53.325 |
70.986 |
74.180 |
77.519 |
|
Receita Patrimonial |
27.469 |
37.810 |
6.046 |
72.410 |
75.668 |
79.074 |
82.632 |
|
Remuneração de Depósitos Vinculados |
27.189 |
27.608 |
4.425 |
72.410 |
75.668 |
79.074 |
82.632 |
|
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Remuneração dos Recursos do RPPS |
280 |
10.202 |
1.621 |
|
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitade Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
SAAE |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outros Serviços |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.249.502 |
28.091.051 |
29.215.856 |
29.909.320 |
29.929.285 |
31.276.102 |
32.683.527 |
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
11.404.305 |
18.935.226 |
18.214.571 |
20.108.011 |
18.230.852 |
19.051.240 |
19.908.546 |
|
FPM |
9.299.893 |
10.131.160 |
9.703.490 |
11.042.964 |
10.576.804 |
11.052.761 |
11.550.135 |
|
ITR |
1.944 |
2.478 |
819 |
2.701 |
893 |
933 |
975 |
|
LC87/96 |
11.025 |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Outras Transferências da União |
84 |
487.510 |
1.489.019 |
|
|
- |
- |
|
Cota-Parte Recursos Hídricos |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Cota-Parte Recurso Mineral |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Cota-Parte Royalties |
1.949.148 |
8.170.424 |
6.878.027 |
8.905.762 |
7.497.050 |
7.834.417 |
8.186.965 |
|
FEX |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP |
142.211 |
143.655 |
143.215 |
156.584 |
156.105 |
163.129 |
170.470 |
|
Transferências do SUS |
1.875.162 |
2.164.898 |
3.479.834 |
2.299.150 |
3.793.020 |
3.963.705 |
4.142.072 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA |
|||||||
|
2022 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA |
|||||||
|
2022/2024ANEXOII |
|||||||
|
Conformeart.12da Lei Complementar nº101/2000 |
R$ 1 |
||||||
|
NOMENCLATURA |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
|
Transferências FNAS |
347.995 |
332.263 |
401.169 |
465.540 |
437.274 |
456.952 |
477.514 |
|
Transferências do FNDE |
397.013 |
295.084 |
308.011 |
439.778 |
335.732 |
350.840 |
366.628 |
|
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS |
2.945.892 |
2.993.206 |
3.334.529 |
3.262.595 |
3.634.636 |
3.798.195 |
3.969.114 |
|
Cota-Parte do ICMS |
2.750.069 |
2.806.027 |
3.115.235 |
3.058.568 |
3.395.606 |
3.548.409 |
3.708.087 |
|
Cota-Partedo IPVA |
164.240 |
163.128 |
178.469 |
177.811 |
194.531 |
203.285 |
212.433 |
|
Cota-Partedo IPI |
8.531 |
1.399 |
6.528 |
1.525 |
7.115 |
7.436 |
7.770 |
|
CIDE |
15.681 |
9.365 |
19.454 |
10.208 |
21.205 |
22.159 |
23.156 |
|
Cota-ParteRoyalties -Comp. Financ.pelaProd. Petróleo |
7.372 |
13.287 |
14.842 |
14.483 |
16.178 |
16.906 |
17.667 |
|
Outras Transferências dos Estados |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Transferências para Saúde |
97.095 |
107.074 |
97.238 |
- |
105.989 |
110.759 |
115.743 |
|
SESAU |
97.095 |
107.074 |
97.238 |
|
105.989 |
110.759 |
115.743 |
|
Transferências Multigovernamentais |
5.479.117 |
5.701.496 |
5.808.868 |
5.954.373 |
6.222.320 |
6.502.324 |
6.794.929 |
|
Recursos do FUNDEB |
4.280.012 |
4.430.301 |
4.542.402 |
4.588.533 |
4.795.017 |
5.010.793 |
5.236.278 |
|
Complementação FUNDEB |
1.199.105 |
1.271.194 |
1.266.466 |
1.365.840 |
1.427.303 |
1.491.531 |
1.558.650 |
|
Transferências de Convênios da União |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Transferências de Convênios dos Estados |
|
21.080 |
11.985 |
60.504 |
13.064 |
13.652 |
14.266 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
7.983 |
43.924 |
54.918 |
- |
- |
- |
- |
|
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
7.983 |
10.262 |
54.918 |
|
- |
- |
- |
|
Outras Receitas- Financeiras- Principal |
|
33.661 |
|
|
|
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
149.800 |
- |
91.896 |
5.909.876 |
6.175.820 |
6.453.732 |
6.744.150 |
|
Operações de Crédito |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Amortização de Emprestimos |
|
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
149.800 |
|
91.896 |
5.909.876 |
6.175.820 |
6.453.732 |
6.744.150 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
2.297.078 |
2.459.276 |
2.440.350 |
2.680.631 |
2.843.602 |
2.971.564 |
3.105.285 |
|
Dedução FPM- FUNDEB |
1.709.937 |
1.864.688 |
1.780.301 |
2.032.510 |
2.123.973 |
2.219.552 |
2.319.432 |
|
Dedução ITR - FUNDEB |
389 |
496 |
162 |
540 |
179 |
187 |
195 |
|
Dedução LC 87/96- FUNDEB |
2.205 |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Dedução ICMS - FUNDEB |
550.559 |
561.205 |
623.047 |
611.714 |
679.121 |
709.682 |
741.617 |
|
Dedução IPVA- FUNDEB |
32.281 |
32.626 |
35.694 |
35.562 |
38.906 |
40.657 |
42.487 |
|
Dedução IPI- FUNDEB |
1.706 |
261 |
1.146 |
305 |
1.423 |
1.487 |
1.554 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA |
|||||||
|
2022 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA |
|||||||
|
2022/2024ANEXOII |
|||||||
|
Conformeart.12da Lei Complementar nº101/2000 |
R$ 1 |
||||||
|
NOMENCLATURA |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
|
RECEITA CORRENTE + CAPITAL |
21.746.731 |
29.476.438 |
31.082.744 |
37.387.273 |
38.049.064 |
39.761.272 |
41.550.529 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.562.963 |
2.725.601 |
3.459.648 |
4.218.144 |
4.407.960 |
4.606.319 |
4.813.603 |
|
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio |
2.090.495 |
2.248.286 |
3.130.784 |
3.679.979 |
3.845.578 |
4.018.629 |
4.199.467 |
|
Contrib.Patronal do Serv.A.Civil-Exercício Anterior |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento |
472.468 |
477.314 |
328.864 |
538.165 |
562.382 |
587.690 |
614.136 |
|
RECEITA TOTAL |
24.309.694 |
32.202.039 |
34.542.392 |
41.605.417 |
42.457.025 |
44.367.591 |
46.364.132 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DESANTA LUZIA DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA |
||||||
|
2022 META FISCAL- RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
ANEXOIII |
||||||
|
Conformeart.4º, § 1ºda LRF |
R$ 1 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
RECEITASCORRENTES(I) |
29.476.438 |
30.990.848 |
31.477.397 |
31.873.244 |
33.307.540 |
34.806.379 |
|
Impostos,Taxas e Contribuições de Melhorias |
686.096 |
746.741 |
822.530 |
813.948 |
850.575 |
888.851 |
|
Receita de Contribuição |
617.557 |
967.287 |
673.137 |
1.054.343 |
1.101.788 |
1.151.369 |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Aplicações Financeiras(II) |
37.810 |
6.046 |
72.410 |
75.668 |
79.074 |
82.632 |
|
Outras Receita Patrimoniais |
37.810 |
6.046 |
72.410 |
75.668 |
79.074 |
82.632 |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
28.091.051 |
29.215.856 |
29.909.320 |
29.929.285 |
31.276.102 |
32.683.527 |
|
Demais Receitas Correntes |
43.923 |
54.918 |
- |
- |
- |
- |
|
Multas Administrativas,Contratuais e Judiciais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Indenizações,Restituições e Ressarcimentos |
43.923 |
54.918 |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas- Financeiras- Principal(III) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV)=(I-II-III) |
29.438.628 |
30.984.802 |
31.404.987 |
31.797.575 |
33.228.466 |
34.723.747 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (V) |
- |
91.896 |
5.909.876 |
6.175.820 |
6.453.732 |
6.744.150 |
|
Operações de Crédito(VI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos(VII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação de Ativos(VIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
91.896 |
5.909.876 |
6.175.820 |
6.453.732 |
6.744.150 |
|
Outras Receitas Capital |
- |
|
|
- |
- |
- |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (IX)=(V-VI-VII-VIII) |
- |
91.896 |
5.909.876 |
6.175.820 |
6.453.732 |
6.744.150 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS(X)=(IV+IX) |
29.438.628 |
31.076.698 |
37.314.863 |
37.973.396 |
39.682.198 |
41.467.897 |
|
DESPESAS CORRENTES(XI) |
30.779.829 |
33.323.565 |
28.514.541 |
36.031.203 |
37.652.607 |
39.346.974 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
18.822.402 |
18.781.405 |
17.119.779 |
17.211.552 |
17.986.071 |
18.795.445 |
|
Juros e Encargos da Dívida(XII) |
4.288 |
|
3.909 |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Correntes |
11.953.139 |
14.542.160 |
11.390.853 |
18.819.651 |
19.666.535 |
20.551.529 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIII)=(XI-XII) |
30.775.541 |
33.323.565 |
28.510.632 |
36.031.203 |
37.652.607 |
39.346.974 |
|
DESPESAS DE CAPITAL(XIV) |
1.904.140 |
960.944 |
8.654.549 |
1.047.429 |
1.094.563 |
1.143.819 |
|
Investimentos |
1.232.651 |
475.697 |
8.104.498 |
518.509 |
541.842 |
566.225 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
39.089 |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida(XV) |
671.489 |
485.247 |
510.962 |
528.919 |
552.721 |
577.593 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) |
1.232.651 |
475.697 |
8.143.587 |
518.509 |
541.842 |
566.225 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) |
- |
|
|
- |
- |
- |
|
RESTOS A PAGAR (XVIII) |
1.248.944 |
928.644 |
218.183 |
970.433 |
1.014.102 |
1.059.737 |
|
Processados Pagos |
1.099.851 |
295.066 |
218.183 |
308.344 |
322.220 |
336.719 |
|
Não Processados Pagos |
149.093 |
633.577 |
|
662.088 |
691.882 |
723.017 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XIX)=(XIII+XVI +XVII+XVIII) |
33.257.136 |
34.727.906 |
36.872.402 |
37.520.145 |
39.208.551 |
40.972.936 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO(X-XIX) |
(3.818.508) |
(3.651.207) |
442.461 |
453.251 |
473.647 |
494.961 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIADO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
||||||
|
META FISCAL- RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
ANEXOIV |
||||||
|
Conformeart.4º, § 1ºdaLRF |
R$1 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019(b) |
2020(c) |
2021(d) |
2022(e) |
2023(f) |
2024(g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
11.703.747 |
11.344.119 |
10.833.157 |
10.304.238 |
9.751.517 |
9.173.924 |
|
DEDUÇÕES(II) |
1.696.350 |
1.890.192 |
1.975.250 |
2.064.137 |
2.157.023 |
2.254.089 |
|
Disponibilidade de Caixa |
421.680 |
542.882 |
567.312 |
592.841 |
619.519 |
647.397 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
1.100.943 |
900.212 |
940.722 |
983.054 |
1.027.292 |
1.073.520 |
|
(- ) Restosa Pagar |
679.263 |
357.330 |
373.410 |
390.213 |
407.773 |
426.123 |
|
Demais Haveres Financeiros |
1.274.670 |
1.347.310 |
1.407.939 |
1.471.296 |
1.537.504 |
1.606.692 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II) |
10.007.397 |
9.453.928 |
8.857.907 |
8.240.101 |
7.594.494 |
6.919.835 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(a-b*) |
(b-c) |
(c-d) |
(d-e) |
(e-f) |
(f-g) |
|
302.491 |
553.470 |
596.021 |
617.806 |
645.607 |
674.659 |
|
|
Nota: |
||||||
|
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2018 |
||||||
|
(1) A Dívida Consolidada Líquida em 2018 foi |
R$ 10.309.888,00 |
|||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
AMF -Demonstrativo I (LRF,art.4º, § 1º) |
R$ 1 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
|||||||||
|
Valor Corrente( a) |
Valor Co nstante |
%PIB(a / PIB)x10 0 |
%RCL(a / RCL)x10 0 |
Valor Co rrente(a) |
Valor Co nstante |
%PIB(a / PIB)x10 0 |
%RCL(a / RCL)x10 0 |
Valor Co rrente(a) |
Valor Co nstante |
%PIB(a / PIB)x10 0 |
%RCL(a / RCL)x10 0 |
|
|
Receita Total |
42.457.025 |
41.021.280 |
64,05% |
96,62% |
44.367.591 |
41.517.905 |
65,23% |
100,00% |
46.364.132 |
42.020.544 |
66,36% |
100,00% |
|
Receitas Primárias (I) |
37.973.396 |
36.689.271 |
57,29% |
86,42% |
39.682.198 |
37.133.451 |
58,34% |
89,44% |
41.467.897 |
37.583.009 |
59,35% |
89,44% |
|
Despesa Total |
42.457.025 |
41.021.280 |
64,05% |
96,62% |
44.367.591 |
41.517.905 |
65,23% |
100,00% |
46.364.132 |
42.020.544 |
66,36% |
100,00% |
|
Despesa Primária (II) |
37.520.145 |
36.251.348 |
56,61% |
85,38% |
39.208.551 |
36.690.226 |
57,65% |
88,37% |
40.972.936 |
37.134.417 |
58,64% |
88,37% |
|
Resulta do Primário (III) = (I- II) |
453.251 |
437.924 |
0,68% |
1,03% |
473.647 |
443.225 |
0,70% |
1,07% |
494.961 |
448.591 |
0,71% |
1,07% |
|
Resultado Nominal |
617.806 |
596.914 |
0,93% |
1,41% |
645.607 |
604.140 |
0,95% |
1,46% |
674.659 |
611.454 |
0,97% |
1,46% |
|
Dívida Pública Consolidada |
10.304.238 |
9.955.785 |
15,55% |
23,45% |
9.751.517 |
9.125.187 |
14,34% |
21,98% |
9.173.924 |
8.314.472 |
13,13% |
19,79% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
8.240.101 |
7.961.450 |
12,43% |
18,75% |
7.594.494 |
7.106.708 |
11,17% |
17,12% |
6.919.835 |
6.271.556 |
9,90% |
14,92% |
|
Receitas Primárias Advindas do PPP(IV) |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
|
Despesas Primárias Geradas por PPP(V) |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
|
Impacto do Saldo das PPP(VI) =(IV- V) |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
0,00% |
|
Nota: |
||||||||||||
|
(1) O Município não possui PPP. |
||||||||||||
|
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico: |
||||||||||||
|
VARIÁVEIS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
PIBreal (crescimento % anual) |
2,50% |
2,61% |
2,73% |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,50% |
3,25% |
3,25% |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1 |
66.283.456 |
68.015.111 |
69.871.966 |
|
Receita Corrente Líquida-RCL-R$1 |
42.457.025 |
44.367.591 |
46.364.132 |
|
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município |
6,00% |
6,00% |
6,00% |
|
Fonte: |
|||
|
(1) O PIBEstadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento-SEPLAN através do sitewww.seplan.al.gov.br. |
|||
|
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos. |
|||
|
(3) As Metas de Inflação foram obtidas apartir de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil. |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo II (LRF,art. 4º, §2º,incisoI) |
R$ 1 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISTO |
REALIZADO |
Variação |
|||||
|
Metas Previstas Em 2020(a) |
%PIB |
%RCL |
Metas Realizadas em 2020(b ) |
%PIB |
%RCL |
Valor (c) = (b-a) |
%(c/a) x 100 |
|
|
ReceitaTotal |
37.140.840 |
64,58% |
123,44% |
31.082.744 |
54,05% |
103,30% |
(6.058.096) |
-16,31% |
|
ReceitasPrimárias (I) |
33.035.047 |
57,44% |
109,79% |
31.076.698 |
54,04% |
103,28% |
(1.958.349) |
-5,93% |
|
DespesaTotal |
37.140.840 |
64,58% |
123,44% |
34.284.509 |
59,62% |
113,94% |
(2.856.331) |
-7,69% |
|
Despesas Primárias ( II ) |
32.366.111 |
56,28% |
107,57% |
34.727.906 |
60,39% |
115,42% |
2.361.795 |
7,30% |
|
Resultado Primário(III) = (I-II) |
668.936 |
1,16% |
2,22% |
(3.651.207) |
-6,35% |
-12,13% |
(4.320.143) |
-645,82% |
|
Resultado Nominal |
844.989 |
1,47% |
2,81% |
553.470 |
0,96% |
1,84% |
(291.520) |
-34,50% |
|
Dívida Pública Consolidada |
11.122.662 |
19,34% |
36,97% |
11.344.119 |
19,73% |
37,70% |
221.457 |
1,99% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
8.575.890 |
14,91% |
28,50% |
9.453.928 |
16,44% |
31,42% |
878.038 |
10,24% |
|
VARIÁVEIS |
2019 |
|||||||
|
Projeção do PIBdo Estado - R$ 1 |
57.509.037 |
|||||||
|
Receita Corrente Líquida-RCL-R$1 |
30.088.686 |
|||||||
|
Fonte: |
||||||||
|
(1) RREO Anexo VIdo 6º Bimestre de 2020. |
||||||||
|
(2) OPIBEstadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento-SEPLAN através do sitewww.seplan.al.gov.br. |
||||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS |
|||||||||||
|
ANTERIORES |
|||||||||||
|
AMF - DemonstrativoIII(LRF,art.4º,§2º,incisoII) |
R$1 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORESAPREÇOSCORRENTES |
||||||||||
|
2019 |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
|
|
Receita Total |
41.626.963 |
37.140.840 |
-10,78% |
41.605.417 |
12,02% |
42.457.025 |
2,05% |
44.367.591 |
4,50% |
46.364.132 |
4,50% |
|
ReceitasPrimárias( I) |
37.725.788 |
33.035.047 |
-12,43% |
37.314.863 |
12,96% |
37.973.396 |
1,76% |
39.682.198 |
4,50% |
41.467.897 |
4,50% |
|
Despesa Total |
41.626.963 |
37.140.840 |
-10,78% |
41.605.417 |
12,02% |
42.457.025 |
2,05% |
44.367.591 |
4,50% |
46.364.132 |
4,50% |
|
Despesas Primárias( II) |
36.724.272 |
32.366.111 |
-11,87% |
36.872.402 |
13,92% |
37.520.145 |
1,76% |
39.208.551 |
4,50% |
40.972.936 |
4,50% |
|
Resultado Primário (III) = (I- II) |
1.001.516 |
668.936 |
-33,21% |
442.461 |
-33,86% |
453.251 |
2,44% |
473.647 |
4,50% |
494.961 |
4,50% |
|
Resultado Nominal |
434.309 |
844.989 |
94,56% |
620.613 |
-26,55% |
617.806 |
-0,45% |
645.607 |
4,50% |
674.659 |
4,50% |
|
Dívida Pública Consolidada |
11.857.981 |
11.122.662 |
-6,20% |
11.159.690 |
0,33% |
10.304.238 |
-7,67% |
9.751.517 |
-5,36% |
9.173.924 |
-5,92% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
9.420.878 |
8.575.890 |
-8,97% |
8.613.359 |
0,44% |
8.240.101 |
-4,33% |
7.594.494 |
-7,83% |
6.919.835 |
-8,88% |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORESAPREÇOSCONSTANTES |
||||||||||
|
2019 |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
|
|
Receita Total |
45.140.071 |
38.533.622 |
-14,64% |
41.605.417 |
7,97% |
41.021.280 |
-1,40% |
41.517.905 |
1,21% |
42.020.544 |
1,21% |
|
Receitas Primárias( I) |
40.909.656 |
34.273.861 |
-16,22% |
37.314.863 |
8,87% |
36.689.271 |
-1,68% |
37.133.451 |
1,21% |
37.583.009 |
1,21% |
|
Despesa Total |
45.140.071 |
38.533.622 |
-14,64% |
41.605.417 |
7,97% |
41.021.280 |
-1,40% |
41.517.905 |
1,21% |
42.020.544 |
1,21% |
|
Despesas Primárias( II) |
39.823.617 |
33.579.840 |
-15,68% |
36.872.402 |
9,81% |
36.251.348 |
-1,68% |
36.690.226 |
1,21% |
37.134.417 |
1,21% |
|
Resultado Primário (III) = (I- II) |
1.086.039 |
694.021 |
-36,10% |
442.461 |
-36,25% |
437.924 |
-1,03% |
443.225 |
1,21% |
448.591 |
1,21% |
|
Resultado Nominal |
470.963 |
876.676 |
86,15% |
620.613 |
-29,21% |
596.914 |
-3,82% |
604.140 |
1,21% |
611.454 |
1,21% |
|
Dívida Pública Consolidada |
12.858.735 |
11.539.762 |
-10,26% |
11.159.690 |
-3,29% |
9.955.785 |
-10,79% |
9.125.187 |
-8,34% |
8.314.472 |
-8,88% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
10.215.953 |
8.897.486 |
-12,91% |
8.613.359 |
-3,19% |
7.961.450 |
-7,57% |
7.106.708 |
-10,74% |
6.271.556 |
-11,75% |
|
VARIÁVEIS |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|||||
|
Inflação Média(%anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,31% |
4,52% |
3,75% |
3,50% |
3,25% |
3,25% |
|||||
|
Fonte: |
|||||||||||
|
(1) Anexo III-Meta Fiscal – Resultado Primário e Anexo IV – Meta Fiscal-Resultado Nominal. |
|||||||||||
|
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE,sendo que 2021 a 2024 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central. |
|||||||||||
|
ESTADO DE |
||||||
|
ALAGOASMUNICÍPIODESANTALUZIAD ONORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022A |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
AMF - DemonstrativoIV(LRF,art.4º,§ 2º, inciso III) |
R$ 1 |
|||||
|
PATRIMÔNIOLÍQUIDO |
2020 |
% |
2019 |
% |
2018 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
0,00% |
|
0,00% |
- |
0,00% |
|
Reservas |
|
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Resultado Acumulado |
(54.573.856) |
100,00% |
(53.517.204) |
100,00% |
(36.612.516) |
100,00% |
|
TOTAL |
(54.573.856) |
100,00% |
(53.517.204) |
100,00% |
(36.612.516) |
100,00% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIOLÍQUIDO |
2020 |
% |
2019 |
% |
2018 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
- |
|
Reservas |
|
0,00% |
- |
0,00% |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
(51.936.195) |
100,00% |
(51.968.415) |
100,00% |
(52.306.610) |
100,00% |
|
TOTAL |
(51.936.195) |
100,00% |
(51.968.415) |
100,00% |
(52.306.610) |
100,00% |
|
Fonte: |
||||||
|
(1)Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados |
||||||
|
ESTADO DE |
|||
|
ALAGOAS MUNICÍPIODE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022A |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
AMF -Demonstrativo V (LRF,art. 4º,§2º, inciso III) |
R$ 1 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2020 (a) |
2019 (b) |
2018 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
|
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2020 (d) |
2019 (e) |
2018 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DECAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
|
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2020 (g) = ((Ia- Iid)+ IIIh) |
2019 (h) = ((Ib- Iie)+ IIIi) |
2018 (i) = (Ic - Iif) |
|
VALOR(III) |
- |
- |
- |
|
Fonte: |
|||
|
(1)Anexo XIV do RREO,que acompanhamos Balanços Gerais dos Exercícios apurados. |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
|
|||
|
AMF - DemonstrativoVI(LRF,art. 4º,§2º, incisoIV, alínea "a") |
R$ 1 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES(I) |
3.418.618 |
3.183.092 |
4.034.567 |
|
Receita de Contribuições |
3.233.366 |
568.635 |
902.162 |
|
dosSeguradosCivil |
3.233.366 |
568.635 |
902.162 |
|
AtivoInativo |
3.233.366 |
568.635 |
774.754 |
|
Pensionista |
|
|
123.889 |
|
Militar |
|
|
3.519 |
|
AtivoInativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receitade Contribuições |
|
|
|
|
PatronaisCivil |
|
|
|
|
AtivoInativo |
- |
2.599.735 |
3.130.784 |
|
Pensionista |
- |
2.599.735 |
3.130.784 |
|
Militar |
- |
2.599.735 |
3.130.784 |
|
AtivoInativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
|
|
|
Receita de Serviços |
27.469 |
10.202 |
1.621 |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
27.469 |
10.202 |
1.621 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL(II) |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
157.783 |
4.520 |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
7.983 |
4.520 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
149.800 |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(III)=(I+II) |
3.418.618 |
3.183.092 |
4.034.567 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
ADMINISTRAÇÃO(IV) |
139.889 |
136.898 |
- |
|
Despesas Correntes |
136.814 |
136.898 |
- |
|
Despesas de Capital |
3.075 |
|
|
|
PREVIDÊNCIA(V) |
3.259.051 |
4.128.307 |
4.172.034 |
|
Benefícios - Civil |
3.259.051 |
4.128.307 |
4.172.034 |
|
Aposentadorias |
2.868.798 |
3.681.649 |
3.829.346 |
|
Pensões |
304.263 |
307.538 |
342.524 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
85.990 |
139.120 |
164 |
|
Benefícios-Militar |
|
|
|
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(VI)=(IV+V) |
3.398.940 |
4.265.205 |
4.172.034 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) |
19.678 |
(1.082.113) |
(137.467) |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2018 |
2019 |
2020 |
|
VALOR |
- |
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
VALOR |
57.058 |
764.160 |
815.716 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Plano de Amortização-Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Recursos para Corbertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
14.148 |
3.378 |
35.589 |
|
Investimentos e Aplicações |
|
- |
|
|
Outros Bens e Direitos |
- |
- |
- |
|
Fonte: |
|||
|
(1) Balanço Geral (ANEXOIV - RREO2019/2020) |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
||||||||||
|
AMF -DemonstrativoVI (LRF,art.4º, §2º, incisoIV, alínea "a")-Continuação |
R$1,00 |
|||||||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||||||||
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL |
||||||||||
|
N |
ANO |
TX.JUROS |
APORTES |
ALÍQUOTA |
BASE DE CÁLCULO |
SALDO INICIAL |
PAGAMENTO |
SALDO FINAL |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
|
1 |
2020 |
5,86% |
|
36,23 |
5.576.058,15 |
75.592.506,38 |
-2.020.205,87 |
78.002.021,39 |
-4.429.720,87 |
2.409.515,01 |
|
2 |
2021 |
5,86% |
|
36,23 |
5.631.818,73 |
78.002.021,39 |
-2.040.407,93 |
80.532.531,91 |
-4.570.918,45 |
2.530.510,53 |
|
3 |
2022 |
5,86% |
|
39,55 |
5.688.136,92 |
80.532.531,91 |
-2.249.658,15 |
83.002.080,13 |
-4.719.206,37 |
2.469.548,22 |
|
4 |
2023 |
5,86% |
|
51,25 |
5.745.018,29 |
83.002.080,13 |
-2.944.321,87 |
84.921.680,15 |
-4.863.921,90 |
1.919.600,02 |
|
5 |
2024 |
5,86% |
|
59,45 |
5.802.468,47 |
84.921.680,15 |
-3.449.567,51 |
86.448.523,11 |
-4.976.410,46 |
1.526.842,95 |
|
6 |
2025 |
5,86% |
|
76,13 |
5.860.493,16 |
86.448.523,11 |
-4.461.593,44 |
87.052.813,12 |
-5.065.883,45 |
604.290,01 |
|
7 |
2026 |
5,86% |
|
79,45 |
5.919.098,09 |
87.052.813,12 |
-4.702.723,43 |
87.451.384,54 |
-5.101.294,85 |
398.571,42 |
|
8 |
2027 |
5,86% |
|
86,30 |
5.978.289,07 |
87.451.384,54 |
-5.159.263,47 |
87.416.772,21 |
-5.124.651,13 |
- 34.612,33 |
|
9 |
2028 |
5,86% |
|
93,85 |
6.038.071,96 |
87.416.772,21 |
-5.666.730,53 |
86.872.664,53 |
-5.122.622,85 |
- 544.107,68 |
|
10 |
2029 |
5,86% |
|
94,65 |
6.098.452,68 |
86.872.664,53 |
-5.772.185,46 |
86.191.217,21 |
-5.090.738,14 |
- 681.447,32 |
|
11 |
2030 |
5,86% |
|
95,43 |
6.159.437,21 |
86.191.217,21 |
-5.877.950,92 |
85.364.071,61 |
-5.050.805,33 |
- 827.145,60 |
|
12 |
2031 |
5,86% |
|
97,80 |
6.221.031,58 |
85.364.071,61 |
-6.084.168,88 |
84.282.237,32 |
-5.002.334,60 |
- 1.081.834,29 |
|
13 |
2032 |
5,86% |
|
97,80 |
6.283.241,89 |
84.282.237,32 |
-6.145.010,57 |
83.076.165,86 |
-4.938.939,11 |
- 1.206.071,46 |
|
14 |
2033 |
5,86% |
|
97,80 |
6.346.074,31 |
83.076.165,86 |
-6.206.460,68 |
81.737.968,50 |
-4.868.263,32 |
- 1.338.197,36 |
|
15 |
2034 |
5,86% |
|
97,80 |
6.409.535,05 |
81.737.968,50 |
-6.268.525,28 |
80.259.288,17 |
-4.789.844,95 |
- 1.478.680,33 |
|
16 |
2035 |
5,86% |
|
98,85 |
6.473.630,41 |
80.259.288,17 |
-6.399.183,66 |
78.563.298,80 |
-4.703.194,29 |
- 1.695.989,37 |
|
17 |
2036 |
5,86% |
|
98,85 |
6.538.366,71 |
78.563.298,80 |
-6.463.175,49 |
76.703.932,62 |
-4.603.809,31 |
- 1.859.366,18 |
|
18 |
2037 |
5,86% |
|
98,85 |
6.603.750,38 |
76.703.932,62 |
-6.527.807,25 |
74.670.975,83 |
-4.494.850,45 |
- 2.032.956,80 |
|
19 |
2038 |
5,86% |
|
98,85 |
6.669.787,88 |
74.670.975,83 |
-6.593.085,32 |
72.453.609,69 |
-4.375.719,18 |
- 2.217.366,14 |
|
20 |
2039 |
5,86% |
|
98,85 |
6.736.485,76 |
72.453.609,69 |
-6.659.016,17 |
70.040.375,04 |
-4.245.781,53 |
- 2.413.234,65 |
|
21 |
2040 |
5,86% |
|
98,85 |
6.803.850,62 |
70.040.375,04 |
-6.725.606,33 |
67.419.134,69 |
-4.104.365,98 |
- 2.621.240,36 |
|
22 |
2041 |
5,86% |
|
98,85 |
6.871.889,12 |
67.419.134,69 |
-6.792.862,40 |
64.577.033,58 |
-3.950.761,29 |
- 2.842.101,11 |
|
23 |
2042 |
5,86% |
|
98,85 |
6.940.608,01 |
64.577.033,58 |
-6.860.791,02 |
61.500.456,73 |
-3.784.214,17 |
- 3.076.576,85 |
|
24 |
2043 |
5,86% |
|
98,85 |
7.010.014,09 |
61.500.456,73 |
-6.929.398,93 |
58.174.984,56 |
-3.603.926,76 |
- 3.325.472,17 |
|
25 |
2044 |
5,86% |
|
98,85 |
7.080.114,24 |
58.174.984,56 |
-6.998.692,92 |
54.585.345,73 |
-3.409.054,10 |
- 3.589.638,83 |
|
26 |
2045 |
5,86% |
|
98,85 |
7.150.915,38 |
54.585.345,73 |
-7.068.679,85 |
50.715.367,14 |
-3.198.701,26 |
- 3.869.978,59 |
|
27 |
2046 |
5,86% |
|
98,85 |
7.222.424,53 |
50.715.367,14 |
-7.139.366,65 |
46.547.921,01 |
-2.971.920,51 |
- 4.167.446,13 |
|
28 |
2047 |
5,86% |
|
98,85 |
7.294.648,78 |
46.547.921,01 |
-7.210.760,32 |
42.064.868,86 |
-2.727.708,17 |
- 4.483.052,14 |
|
29 |
2048 |
5,86% |
|
98,85 |
7.367.595,26 |
42.064.868,86 |
-7.282.867,92 |
37.247.002,26 |
-2.465.001,32 |
- 4.817.866,60 |
|
30 |
2049 |
5,86% |
|
98,85 |
7.441.271,22 |
37.247.002,26 |
-7.355.696,60 |
32.073.979,99 |
-2.182.674,33 |
- 5.173.022,27 |
|
31 |
2050 |
5,86% |
|
98,85 |
7.515.683,93 |
32.073.979,99 |
-7.429.253,56 |
26.524.261,66 |
-1.879.535,23 |
- 5.549.718,34 |
|
32 |
2051 |
5,86% |
|
98,85 |
7.590.840,77 |
26.524.261,66 |
-7.503.546,10 |
20.575.037,29 |
-1.554.321,73 |
- 5.949.224,37 |
|
33 |
2052 |
5,86% |
|
98,85 |
7.666.749,18 |
20.575.037,29 |
-7.578.581,56 |
14.202.152,92 |
-1.205.697,19 |
- 6.372.884,38 |
|
34 |
2053 |
5,86% |
|
98,85 |
7.743.416,67 |
14.202.152,92 |
-7.654.367,38 |
7.380.031,70 |
-832.246,16 |
- 6.822.121,22 |
|
35 |
2054 |
5,86% |
|
98,85 |
7.820.850,83 |
7.380.031,70 |
-7.812.501,56 |
- 0,00 |
-432.469,86 |
- 7.380.031,70 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
AMF – Demonstrativo VII(LRF,art. 4º,§2º, inciso V) |
R$ 1 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2022 |
2023 |
2024 |
||||
|
TOTAL |
|
|
- |
- |
- |
|
|
Nota: |
||||||
|
(1) O Município,quando da elaboração da LDO 2022, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução deTributo ou Contribuição. |
||||||
|
(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2022. |
||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER |
|
|
CONTINUADO |
|
|
AMF - DemonstrativoVIII(LRF,art.4º, §2º,incisoV) |
R$ 1 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2022 |
|
Aumento Permanente da Receita(-) Transferências |
395.847 |
|
Constitucionais(-)Transferências ao FUNDEB |
267.947 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
127.900 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
- |
|
Margem Bruta(III)=(I+II) |
127.900 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
- |
|
Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC(V)=(III-IV) |
127.900 |
|
Fonte: |
|
|
(1)Anexos eTabelas constantes da presente Lei. |
|
|
Nota: |
|
|
(1) O Aumento Permanente da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2022 e a Prevista para 2021. |
|
|
(2) As novas DOCC foram consideradas como os reajustes das despesas para o exercício de 2022, inclusive os reajustes salariais. |
|
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES |
|||
|
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
ARF (LRF,art. 4º,§3º) |
R$ 1 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
- |
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
- |
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
- |
|
|
|
Assunção de Passivos |
- |
|
|
|
Assistências Diversas |
- |
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
- |
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
- |
|
|
|
Restituição deTributos a Maior |
- |
|
|
|
Discrepância de Projeções:Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária. |
16.982.810 |
Abertura de Créditos adicionais apartir da Reserva de Contingência |
- |
|
Discrepância de Projeções:Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos. |
- |
Abertura de Créditos Adicionais apartir da Anulação de Dotações de Despesas |
16.982.810 |
|
Outros Riscos Fiscais |
- |
|
|
|
SUBTOTAL |
16.982.810 |
SUBTOTAL |
16.982.810 |
|
TOTAL |
16.982.810 |
TOTAL |
16.982.810 |
|
Nota: |
|||
|
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado em 40% com base nos anos anteriores. |
|||
|
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2022 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal,e foi estipulada em 5% do total da receita; |
|||
|
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2022. |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||
|
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 |
|||
|
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO |
|||
|
ANEXOV |
|||
|
LRF,art. 4º, §2º, incisoII |
|||
|
Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregada no PPA 2022/2025, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando-se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão. |
|||
|
A=ax– (x.y)/n |
|||
|
x- (x)/n |
|||
|
B= médiade Y– (a.média de X) |
|||
|
Sendo que: X representa os anos analisados, tomando-se 2017 como referência, temos; 2017=1,2018= 2, 2019 =3,2020 =4,2021 = 5, 2022 = 6,2023= 7 e 2024= 8. |
|||
|
Y representa as receitas realizadas nos exercícios analisados. |
|||
|
X |
Y |
XY |
X^2 |
|
1 |
|
|
1 |
|
2 |
|
|
4 |
|
3 |
|
|
9 |
|
4 |
|
|
16 |
|
5 |
|
|
25 |
|
6 |
|
|
36 |
|
7 |
|
|
49 |
|
8 |
|
|
64 |
|
X= 15 |
Y= |
XY= |
X= 204 |
|
Média= |
Média= |
Média= |
Média= |
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:EC696052