ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

“REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 448, de 15 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026), que assim dispõe:

“Art. 6º As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas – AL, 13 de novembro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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