ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante Shirlei Valeria Rodrigues Assis

Processo Administrativo220242110005/2024

 

Ata de Registro

Empresa DENTAL BH BRASIL DE PRODUTOS ODONTO- MEDICO HOSPITALAR LTDA

de Preço (ARP) 02/2025

CNPJ 31.401.798/0001-07

Pregão Eletrônico30/2024

Endereço Rua Ere 34 Andar 2 Prado Belo Horizonte MG 30411-052

Objeto Aquisição de medicamentos.

E-mail licita@dentalbhbrasil.com.br

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto; INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

Notas de Empenho2025102100003

Solicitações de compra FMS017326/2025

Data 21/10/2025

Expedida em 01/12/2025

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

Considerando o valor pendente de R$ 1.167,55 (mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

Canapi (AL), 09 de fevereiro de 2026.

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:ECD0E70E