ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2024-CP
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.262.721/0001-59.
CONCESSIONÁRIA: ÁGUAS DE FLEXEIRAS SPE S.A. – CAF, inscrita no CNPJ sob o nº 53.497.735/0001-39.
INTERVENIENTE: AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS/AL – ARFLEX.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 0225.0014.171/2026.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reconhecimento parcial do direito da CONCESSIONÁRIA à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 001/2024-CP, em razão de despesas extraordinárias reconhecidas pelas partes; a reprogramação das condições de pagamento da 4ª e última parcela da outorga, mediante definição dos respectivos marcos e sistemática de encontro de contas; e a definição do termo inicial da verificação dos indicadores de desempenho, vinculando-o à conclusão dos investimentos do Município.
VALOR: O saldo líquido reconhecido pelas partes para abatimento da 4ª parcela da outorga é de R$ 415.969,00 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais), resultando em saldo residual de R$ 2.456.040,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quarenta reais). A 4ª parcela da outorga possui valor contratual originário de R$ 2.502.500,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil e quinhentos reais), sujeito à atualização contratual.
DA REGULAÇÃO: O Termo Aditivo prevê a substituição da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL – ARFLEX pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL no exercício da regulação e fiscalização da concessão, ficando a formalização da delegação condicionada à adoção das providências pertinentes.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo não altera o prazo da concessão, o objeto da concessão ou o valor da outorga originalmente pactuado.
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO – Prefeita Municipal; MARCO TULLIO MIRAGLIA NETO – Diretor Executivo da Águas de Flexeiras SPE S.A. – CAF; e TAMARA MAGALHÃES DE AGUIAR – Diretora-Presidente da ARFLEX.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e demais disposições legais e contratuais aplicáveis.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
Código Identificador:ECD30DEA