ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO
A devolução do imóvel deverá ocorrer mediante a entrega das chaves à Prefeitura Municipal, acompanhada da assinatura do Termo de Entrega do Imóvel, sendo de responsabilidade do ocupante restituir o box em perfeitas condições de uso e conservação.
O não cumprimento do prazo estabelecido acarretará a adoção das medidas administrativas necessárias, incluindo a remoção compulsória da ocupação. Todos os bens e pertences eventualmente deixados no local serão recolhidos e encaminhados ao galpão da Prefeitura Municipal de Piranhas, onde permanecerão sob guarda do município. Os responsáveis terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirá-los; decorrido esse período, os itens serão considerados abandonados, podendo ter a destinação prevista na legislação vigente.
O descumprimento desta notificação poderá ainda resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a cobrança de eventuais custos decorrentes da remoção e armazenamento dos bens.
Fica o responsável formalmente cientificado e instado a adotar as providências necessárias dentro do prazo estipulado.
Piranhas/AL, 28 de novembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:ECE43DCF