ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434 DE 29 DE MAIO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 8% (oito por cento) sobre as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas, nos termos do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da reposição de que trata o caput poderão ser implementados a partir do mês de março de 2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, conforme previsão constante na Lei Orçamentária Anual vigente, em consonância com o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanha esta proposição.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 29 de maio de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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