ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 21, DE 04 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Pão de Açúcar/AL, dispondo sobre a escolha de diretor (a) e diretor (a) adjunto (a) escolar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal de 1988 regulamenta que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO o inciso IV da Lei n 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o direito da criança e do adolescente de organização e participação em entidades estudantis;
CONSIDERANDO que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais (parágrafo único do Art. 53 da Lei n. 8.069/1990);
CONSIDERANDO a Meta 19 do Plano Nacional de Educação que visa assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o inciso VIII do Art. 3º da Lei n. 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) que prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática;
CONSIDERANDO o inciso VI do Art. 2º da Lei nº 13.005/2014 (Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE) que traz, dentre as diretrizes do PNE, a gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO o do art. 3º da Lei Municipal nº 684/2024 que garante a autonomia administrativa das Unidades Municipais de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho das Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino.
DECRETA:
CAPÍTULO I
TITULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADE DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 1º A Gestão Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Pão de Açúcar/AL será definida por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação do(a) Diretor(a) e Diretor(a) Adjunto(a) Escolar habilitado na área da educação a partir do presente decreto.
Parágrafo único. Os critérios objetivos da Gestão Democrática são preceitos gerenciais, com direcionamentos à produção de resultados, e responsabilização compartilhada de Gestores bem como, o aprimoramento mediante o planejamento e a transparência de suas atividades, ações administrativas e de seus Atosde Gestão.
Art. 2º Para ser Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) Escolar, na forma do que disciplina os artigos 3º, 22, 25 e 29 da Lei nº 684, de 12 de junho de 2024, é assegurado a autonomia administrativa, através de critérios técnicos de mérito e desempenho.
§ 1º A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos que pretendem participar do processo de qualificação para diretor e diretor adjunto da rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL;
§ 2º O Diretor (a) e o Diretor (a) Adjunto (a) de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, será investido pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação em Processo Seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, através da nomeação de uma Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º As Unidades de Ensino deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, democráticas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 4º A Gestão Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal, por meio da Gestão Democrática, tem como princípio, a garantia de um padrão de qualidade educacional, garantir as aprendizagens essenciais e promover a transparência dos processos pedagógicos, administrativos e financeiros.
§ 1º Constitui a Comunidade Escolar, nos limites estabelecidos neste Decreto e no Edital, todos os abaixo indicados, desde que vinculados à rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL:
a) os profissionais da Educação;
b) os alunos regularmente matriculados,
c) os pais ou responsáveis dos alunos regularmente matriculados;
d) os demais funcionários que atuam na Unidade de Ensino respectiva.
§ 2º O presente certame terá validade de 03 (três) anos, prorrogável por mais um único período.
Art. 5º O Diretor e Diretor Adjunto Escolar devem exercer um conjunto de critérios técnicos, pedagógicos e algumas competências pessoais e relacionais partindo das seguintes dimensões:
I - Político-institucional – ser uma liderança da escola na direção da garantia do direito fundamental à educação;
II - Pedagógica – seu papel é a efetivação das aprendizagens essenciais dos estudantes de acordo com o Currículo Referência do Município;
III - Administrativo-financeira – garantir requisitos técnicos e operacionais que viabilizam a realização do trabalho escolar de modo eficaz e transparente e;
IV - Pessoal e Relacional – ser liderança criadora da sinergia dos trabalhos e esforços dos profissionais da escola, referência de atitudes e posicionamentos que favorecem a organização do trabalho pedagógico e das relações pessoais e intrapessoais.
Art. 6º Seguido pelas dimensões que trata o presente decreto, o Diretor e Diretor Adjunto Escolar deverão ter as seguintes competências técnicas gerais para o exercício da função:
I - a coordenação da organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o Projeto Político Pedagógico da instituição educacional e exercendo uma gestão orientada por princípios éticos, com equidade e justiça social;
II - a configuração da cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;
III - a segurança no cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;
IV - a valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em articulação com o sistema de ensino, formação e apoio com foco nas competências gerais dos docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a BNCC - Base Nacional Comum Curricular da Formação Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência;
V - a coordenação da construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e corresponsabilizando-se todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e (re)orientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento e de avaliação;
VI - a realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;
VII - a busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
VIII - a integração da escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e sua efetivação;
IX - o exercício da empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e da cooperação, além de desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;
X - a ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem;
XI - contribuir com o clima escolar propício para o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;
XII - ter proatividade na busca de diferentes soluções para aprimorar os processos de gestão, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas.
TITULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO ESCOLAR
Art. 7º. Para ser Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) Escolar, o profissional deverá se enquadrar nos seguintes critérios:
I - ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal;
II - possuir curso de licenciatura em pedagogia e/ou formação em outra licenciatura com especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu concluída em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas), em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC;
III - ter experiência, de no mínimo 03 (três) anos de docência na rede municipal de ensino de Pão de Açúcar ou de gestão educacional;
IV - ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de trabalho estipulada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
V - não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos três anos;
VI - não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios constitucionais;
VII - ser residente no município de Pão de Açúcar/AL.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO DO (A) DIRETOR (A) ESCOLAR INTERINO
Art. 8º Cabe ao Poder Executivo Municipal, a designação de um Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) Escolar Interino em conformidade com os requisitos elencados neste Decreto, até que haja um novo processo de qualificação, na seguinte hipótese:
I - quantidade insuficiente de candidatos inscritos;
II. vacância;
III. na criação de nova instituição educacional;
IV. atender aos critérios descritos no artigo 28 da Lei 684/2024.
Art. 9º Nesse caso, o (a) Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) Escolar Interino designado pelo Poder Executivo Municipal poderá exercer sua função por um período de até 06 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses desde que justifique.
Art. 10. Após o cumprimento do período, por designação, deverá ser realizada um novo Processo Seletivo para Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) das Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 11. Cabe ao (à) Diretor (a) Escolar Interino, apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o seu Plano de Gestão Escolar para o Conselho Escolar da escola, que deverá apresentar parecer referente ao mesmo.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 12. O Plano de Gestão Escolar, nas áreas administrativas, pedagógicas, financeira, socioeconômica e física deverá conter no mínimo:
I. Identificação da escola;
II. Diagnóstico da situação atual da escola;
III. Missão e visão da escola;
IV. Objetivos, metas e ações conforme o solicitado em Edital;
V. Desenvolver ações pedagógicas a partir do Currículo Referência da Rede Municipal de Ensino e Projeto Político Pedagógico da Escola;
VI. Resultados Esperados.
Art. 13. O Plano de Gestão Escolar será elaborado para a execução no período de 03 (três) anos, devendo explicitar metas que evidenciem o compromisso com o acesso, permanência e a garantia das aprendizagens dos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, em consonância às Diretrizes Nacionais, o Currículo Referência do Município e a Avaliação Institucional.
Art. 14. Caberá ao candidato apresentar seu Plano de Gestão na forma apregoada pelo Edital.
§ 1º Caberá à Banca Examinadora a avaliação, aprovação e pontuação dos Planos de Gestão, na forma consignada no Edital do certame.
§ 2º A defesa do Plano de Gestão deverá ser realizada em sessão pública.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação organizará juntamente com a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado o processo de apresentação e aprovação do Plano de Gestão Escolar por Sessão Pública.
Art. 16. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação definir a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado que será subdividada em Comissão Municipal de Gestão Escolar e Coordenadoria de Gestão, com a incumbência de:
I - Apreciar os editais relativos ao processo de escolha dos Planos de Gestão, podendo sugerir critérios de inscrição, Plano de Gestão e Avaliação de gestão;
II - Acompanhar a Banca Examinadora durante o processo de avaliação;
III - Receber e protocolizar os pedidos de inscrição dos professores responsáveis pelos Planos, dando recibo;
IV - Homologar ou não a inscrição do(a) candidato(a);
V - Elaborar os critérios do Plano de Gestão;
VI - Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
VII - Homologar o resultado do processo de qualificação;
VIII - Estabelecer normas complementares a este regulamento;
IX - Analisar o preenchimento dos requisitos exigidos por este Decreto e pelo Edital para candidato, exceto o Plano de Gestão Escolar e indeferir, no prazo apregoado, a inscrição daqueles que não os preencherem;
X - Promover a publicação de seus atos na forma regulamentar;
XI - Resolver os casos omissos relativos ao Processo de Qualificação dos Gestores;
XII - Organizar e Coordenar a documentação referente ao processo de apresentação do Plano de Gestão.
Art. 17. O processo de seleção dar-se-á por meio das seguintes etapas, que serão contempladas no edital:
I - Etapa 1 - Apresentação de títulos e documentos comprobatórios de experiência em funções administrativas de gestão e participação em colegiados;
II - Etapa 2 – Entrega, apresentação e avaliação do Plano de Gestão Escolar para Banca Examinadora, em sessão;
III - Etapa 3 – Testes de conhecimentos teóricos objetivos sobre os pilares da gestão democrática.
CAPÍTULO V
COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
Art. 18. Instituída por meio de Portaria, a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado tem por finalidade monitorar e avaliar todo o processo que visa a Gestão Democrática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 19. A Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado deverá ser constituída por no mínimo 09 (nove) pessoas, sendo estes os que irão compor a Comissão Municipal de Gestão Escolar e Coordenadoria de Gestão pelos seguimentos:
I - 3 Representantes da SEMED;
II - 1 Representante da Secretaria de Administração;
III - 1 Representante do Conselho Municipal;
IV - 2 Representantes dos Conselhos Escolares, sendo 1 da Zona Urbana e outro da Zona Rural;
V - 2 Representantes Sindical.
§ 1º A Portaria que nomear os membros da Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado irá definir os integrantes que irão compor a sua subdivisão.
§ 2º Os instrumentos avaliativos deverão ser definidos no edital.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES DO (A) DIRETOR (A) E DIRETOR (A) ADJUNTO (A) ESCOLAR
Art. 20. São atribuições do (a) Diretor (a) de Escola, dentre outras previstas neste Decreto e na legislação, as que seguem:
I - Da Gestão Pedagógica:
a) Coordenar Ações Pedagógicasque contribuam para a Inclusão, Equidade e Aprendizagem dos Estudantes;
b) realizar Intervenções Pedagógicas que minimizem as Taxas de Infrequência, Abandono, Distorção Idade/Série, Evasão e Reprovação dos Estudantes;
c) acompanhar diariamente a Frequência de alunos, seguindo as Orientações do Serviço Social;
d) Planejar ações de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem;
e) Garantir que seja realizada a Adaptação Curricular a todos os Alunos com Deficiência e com Dificuldades de Aprendizagem;
f) Zelar pelo cumprimento e implementação das Diretrizes Curriculares do Município;
g) Acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Currículo seja efetivado;
h) Planejar, a partir dos Indicadores das Avaliações de Larga Escala, ações para alcançar e superar as Metas Projetas pela Unidade de Ensino;
i) Coordenar a Elaboração, a Execução e a Avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar;
j) Orientar os Professores quanto à Resolução da Avaliação da Rede Municipal;
k) Promover Ações Pedagógicas que viabilizem que as Famílias sejam parceiras do Processo de Ensino Aprendizagem;
l) Responsabilizar-se pela Documentação Pedagógica (Atas de Orientação, de Conselho de Classe, Relatórios etc.), de acordo com o solicitado pela Secretaria de Educação;
m) Aderir e implementar os Projetos e Programas Elaborados e/ou Divulgados pela Secretaria Municipal de Educação;
n) Acompanhar o Cumprimento e a Execução do Calendário Escolar, garantindo os 200 Dias Letivos e as 800 horas, conforme preconiza a LDB 9.394/96.
II - Da Gestão Socioeconômica:
a) Elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno, com a Efetiva Participação da Comunidade Escolar;
b) Elaborar o Plano de Gestão, considerando as reais necessidades da Unidade de Ensino;
c) Divulgar o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno à Comunidade Escolar;
d) Oportunizar a Atuação Efetiva das Instâncias Colegiadas (Conselho Deliberativo Escolar, Associação de Pais e Professores e Grêmio Estudantil, quando houver) nas Discussões e Deliberações sobre as questões Administrativas, Financeiras, Físicas e Pedagógicas;
e) Realizar Conselho de Classe Participativo, envolvendo os Segmentos da Comunidade Escolar na reflexão sobre a Aprendizagem Efetiva dos Estudantes e as práticas dos Professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do Processo de Ensino Aprendizagem;
f) Estimular a Participação dos Pais, da Comunidade e Parceiros que contribuam para a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudantes e da Qualidade de Ensino;
g) Divulgar à Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino frequentemente;
h) Divulgar a Movimentação Financeira (Federal e Municipal) da Escola para a Comunidade Escolar;
i) Propiciar um Ambiente Favorável ao bom Relacionamento Interpessoal entre todos os membros da Comunidade Escolar;
j) Garantir que todas as Ações realizadas no âmbito da Unidade de Ensino sejam pautadas na Gestão Democrática.
III - Da Gestão Administrativa:
a) Representar a Escola, responsabilizando-se pelo seu adequado Funcionamento;
b) Responder, nos Termos da Legislação Vigente, por todos os Atos e Omissões no Exercício da Função;
c) Gerenciar Recursos Humanos, Financeiros, Bens Móveis e Imóveis e Valores pelos quais a Unidade de Ensino responda;
d) Providenciar a Manutenção, Conservação e Higiene da Unidade de Ensino;
e) Manter atualizado o Inventário dos Bens Públicos, em conjunto com todos os Segmentos da Comunidade Escolar;
f) Elaborar toda a Documentação (Atas, Prestação de Contas, Documentos de Secretaria, entre outros), de acordo com as exigências necessárias solicitadas;
g) Manter arquivados, em dia e à disposição da Comunidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação – SME, o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico – PPP, o Regimento Escolar, o Regimento/Estatuto do Colegiado Escolar e as Atas de Registros;
h) Organizar e gerenciar o Cumprimento da Hora-Atividade dos Professores;
i) Certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando para que todos sejam assíduos;
j) Adotar as Medidas Administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrativo Disciplinar, visando manter o bom funcionamento da Escola, a Ética, a Moralidade e a Impessoalidade;
k) Garantir o correto preenchimento dos dados nos Sistemas Informatizados, observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades;
l) Tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de situação vexatória.
IV - Da Gestão Financeira:
a) Garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de Qualidade de Ensino, aplicando e utilizando os recursos disponíveis com adequação e racionalidade;
b) Utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo Governo Municipal, compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro Público (Uniforme Escolar, Materiais Didáticos, Acervos, Computadores, entre outros);
c) Realizar Ações Participativas de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Aplicação dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, levando em conta as necessidades do PPP e os princípios da Gestão Pública;
d) Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação de todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente, de forma Transparente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. Ao final de cada ano letivo, caberá ao (à) Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) Escolar reavaliarem e planejarem as ações para o ano subsequente, a fim de assegurar o pleno cumprimento do Plano de Gestão Escolar.
Art. 22. O (A) Diretor (a) e Diretor (a) Adjunto (a) Escolar deverão apresentar seus resultados e ações realizadas para o Conselho Escolar e/ou Associação de Pais e Professores ao final de cada ano letivo, para apreciação.
Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 04 de julho de 2024.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:EDA269E5