ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIAL DE Nº 374, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Dois Riachos, estabelece suas diretrizes, metas de expansão, formas de financiamento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS APROVA E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, Sanciona a seguinte de Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/2023, com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, com a Resolução CIF nº 23/2026, com o Decreto Municipal nº 033/2025 e com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036) e do Plano Municipal de Educação (PME).

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvida sob uma matriz curricular unificada, integrada e intencional na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princípios:

I - Garantia do direito à jornada ampliada com atenção especial às populações em maior vulnerabilidade socioeconômica;

II - Equidade social e territorial na distribuição das oportunidades educacionais no Município de Dois Riachos;

III - Rompimento com o modelo fragmentado de turno e contraturno, promovendo a articulação e integração das áreas do conhecimento e das oficinas integradoras;

IV - Respeito à identidade cultural local, aos ciclos agrícolas, ao calendário territorial e às características da Educação do Campo e das comunidades Quilombolas;

V - Garantia do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) e acessibilidade plena para os estudantes público-alvo da Educação Especial.

 

Art. 4º São objetivos desta Política:

I - Universalizar progressivamente o atendimento em tempo integral nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais);

II - Reduzir a evasão escolar, o abandono e a distorção idade-série no âmbito da rede pública municipal de ensino;

III - Promover o desenvolvimento multidimensional dos estudantes nas dimensões física, cognitiva, afetiva, cultural e socioemocional;

IV - Fortalecer a alfabetização na idade certa e a recomposição de aprendizagens com foco em Leitura, Produção Textual e Resolução de Problemas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO NAS SEIS DIMENSÕES DA POLÍTICA

Seção I

Do Acesso, Permanência e Equidade

Art. 5º A expansão das matrículas em tempo integral priorizará, obrigatoriamente, os estudantes em situação de maior vulnerabilidade, considerando os seguintes critérios:

I - Primeira infância na Educação Infantil e consolidação do ciclo de alfabetização nos Anos Iniciais;

II - Residentes em áreas rurais e comunidades Quilombolas do Município de Dois Riachos;

III - Beneficiários de programas sociais federais, estaduais ou municipais;

IV - Residentes em áreas de maior vulnerabilidade social e risco de evasão;

V - Estudantes público-alvo da Educação Especial.

Art. 6º A permanência do estudante na jornada ampliada será assegurada mediante:

I - Oferta obrigatória de alimentação escolar adequada com acompanhamento nutricional balanceado, garantindo no mínimo 3 (três) refeições diárias de acordo com as diretrizes do PNAE;

II - Disponibilização de transporte escolar seguro e adequado à realidade urbana e rural;

III - Implementação de ações intersetoriais de Busca Ativa Escolar em articulação contínua com os setores sociais.

Seção II

Da Gestão e Governança da Política

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Dois Riachos:

I - Exercer a coordenação técnica, o planejamento orçamentário e a regulação da expansão da rede pública municipal;

II - Oferecer suporte pedagógico direto, recursos didáticos e formação continuada às unidades escolares.

Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Tempo Integral, órgão consultivo e deliberativo, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação (CME), do CACS-FUNDEB, de diretores escolares, de profissionais da educação, de pais ou responsáveis e de estudantes.

Parágrafo único. Cada unidade escolar que ofertar Educação Integral em Tempo Integral constituirá uma Comissão Própria de Avaliação (CPA) e um Comitê Gestor Escolar, garantindo a gestão democrática, a realização de assembleias comunitárias semestrais e a aplicação de instrumentos de escuta ativa sobre a qualidade dos serviços prestados.

Seção III

Da Articulação com os Territórios e Intersetorialidade

Art. 9º As unidades escolares articularão suas ações pedagógicas com os territórios em que estão inseridas, integrando equipamentos públicos locais de cultura, esporte, lazer, saúde e assistência social como extensões do ambiente de aprendizagem.

Art. 10. Fica instituída a articulação obrigatória com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde (via Programa Saúde na Escola - PSE), bem como com o Conselho Tutelar e a rede socioassistencial (CRAS), para a construção de uma rede de proteção integral aos estudantes e suas famílias.

 

Seção IV

Do Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação

 

Art. 11.O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será unificado, integrado e intencional, articulando os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) à valorização da identidade cultural, história e memória do Município de Dois Riachos e do Estado de Alagoas.

 

§ 1º A dimensão curricular integrará obrigatoriamente os saberes tradicionais, as manifestações artísticas locais, a literatura de cordel, o patrimônio histórico e a preservação do meio ambiente sertanejo como eixos estruturantes do processo de aprendizagem.

 

§ 2º Nas unidades escolares localizadas no campo e nas comunidades Quilombolas, o currículo observará a territorialidade, a agroecologia, a valorização da agricultura familiar, o respeito aos ciclos climáticos e a preservação da memória ancestral, garantindo material didático e práticas pedagógicas contextualizadas.".

 

Parágrafo único. Fica autorizada a flexibilização e a equivalência da carga horária da jornada ampliada, mediante regulamentação do Conselho Municipal de Educação (CME), para estudantes que comprovadamente realizem tratamentos de saúde contínuos, atendimentos terapêuticos especializados fora do ambiente escolar ou práticas esportivas e artísticas institucionais.

 

Art. 12. A avaliação da aprendizagem será formativa, contínua e processual, com acompanhamento de fluência leitora e foco no desenvolvimento das competências gerais, vedada a utilização de modelos exclusivamente somativos ou punitivos baseados em notas isoladas.

 

Seção V

Da Valorização e Desenvolvimento Profissional

Art. 13. O Município priorizará a lotação de profissionais docentes em regime de dedicação exclusiva ou carga horária concentrada em unidades de ensino públicas de tempo integral.

 

Art. 14. Fica assegurado na jornada de trabalho dos profissionais da educação o tempo regulamentar remunerado destinado exclusivamente ao planejamento coletivo, reuniões intersetoriais, estudos e avaliação pedagógica.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá programa permanente de formação continuada voltado às especificidades do tempo integral, metodologias ativas, educação inclusiva e gestão do tempo escolar para os profissionais da rede municipal.

 

Parágrafo único. A formação continuada referida no caput estende-se expressamente aos profissionais não docentes da educação, contemplando capacitações específicas para manipuladores de alimentos (merendeiras), auxiliares de educação inclusiva, cuidadores, monitores e condutores do transporte escolar.

 

Seção VI

Do Monitoramento e Avaliação da Política

Art. 16. O monitoramento desta política será realizado por meio de acompanhamento contínuo dos dados de assiduidade, rendimento, fluência leitora, evasão e distorção idade-série.

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação (CME) e ao CACS-FUNDEB, periodicamente, relatório público de avaliação da execução do Plano de Expansão, para fins de transparência e correção de rumos.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Seção I

Da Educação do Campo e Comunidades Quilombolas

Art. 18. A Educação Integral no Campo e nas comunidades Quilombolas de Dois Riachos observará:

I - Adequação do calendário escolar aos ciclos agrícolas, climáticos e tradições culturais da região;

II - Integração de saberes tradicionais, agroecologia, valorização das raízes locais e agricultura familiar à matriz curricular integrada;

III - Possibilidade de adoção da Pedagogia da Alternância, dividida entre Tempo-Escola e Tempo-Comunidade;

IV - Garantia de rotas de transporte escolar humanizadas e seguras, otimizando o tempo de deslocamento dos estudantes.

Seção II

Da Educação Especial

Art. 19. A Educação Integral para estudantes público-alvo da Educação Especial observará:

I - Aplicação do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) na elaboração das práticas e materiais pedagógicos;

II - Elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) conjunto entre professores regentes, profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e equipe multidisciplinar;

III - Expansão e fortalecimento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e do Centro de Atendimento Especializado, com AEE articulado à jornada ampliada, vedada a exclusão do estudante das atividades coletivas da escola;

IV - Contratação e disponibilização de profissionais de apoio (mediadores, cuidadores e intérpretes de Libras) para cobrir toda a extensão da jornada escolar diária.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO E CRONOGRAMA DE EXPANSÃO GRADUAL

Art. 20. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino de Dois Riachos ocorrerá de forma progressiva e sustentável, atendendo às metas estipuladas no Plano Municipal de Expansão (2026–2029) e às diretrizes decenais:

Ano Letivo

Escolas Atendidas

Turmas de Tempo Integral

Matrículas Projetadas

Meta de Cobertura (%)

2026 (Base)

11 escolas

35 turmas

656 alunos

35,0%

2027

11 escolas

39 turmas

720 alunos

38,5%

2028

11 escolas

43 turmas

800 alunos

42,0%

2029

11 escolas

48 turmas

900 alunos

48,0%

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO E SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, compostas de forma compartilhada por:

I - Aplicação obrigatória de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do montante total dos recursos do FUNDEB vinculados ao Município, em conformidade com a Resolução CIF nº 23/2026, destinados ao custeio da folha, manutenção e reformas de infraestrutura física das cozinhas e refeitórios;

II - Recursos decorrentes da assistência financeira do Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal (MEC/FNDE - Lei Federal nº 14.640/2023);

III - Repasses do PNAE (tempo integral) e do PDDE Integral direcionados às unidades escolares;

IV - Recursos próprios do Tesouro Municipal afetados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Riachos, Alagoas, 29 de Setembro de 2026.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO

Prefeita


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:EDB02196