ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 387/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI Nº 387/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Jaramataia, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio do município de jaramataia/al, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio, deverão executar, uma vez por semana, o Hino Nacional e o Hino de Jaramataia/AL.

 

Art. 2º. Constituem-se como objetivos da presente Lei:

 

I - conhecimento do Hino Nacional, compreendendo o seu significado;

 

II - ampliar o aprendizado do Hino de Jaramataia;

 

III - valorizar os símbolos oficiais da República Federativa do Brasil e deste Município;

 

IV - desenvolver o senso de patriotismo;

 

V - criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à Pátria;

 

VI - compreender a postura adequada no momento de execução dos respectivos Hinos.

 

Art. 3º. Nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, o corpo discente da instituição de ensino orientará a correta execução da atividade.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação designará o dia da semana em que ocorrerá a execução dos Hinos e o hasteamento das Bandeiras, com a presença dos corpos discente e docente.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, por escrito, aos corpos discente e docente, a letra e a música do Hino Nacional e Municipal, orientando a correta execução dos mesmos.

 

Art. 5º. É facultativa a execução dos atos cívicos em casos de intempéries, salvo se houver área coberta que comporte todo o corpo docente e discente.

 

Art. 6º. Durante os dias letivos da Semana da Pátria haverá a execução diária do Hino Nacional e do Hino de Jaramataia, bem como o hasteamento das Bandeiras Nacional e do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia (AL), 27 de novembro de 2018.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:EDFCA703