ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
"Denomina o Complexo Integrado das Secretarias de Agricultura e Transportes do Município de Jaramataia - AL como “Complexo Integrado das Secretarias de Agricultura e Transportes João Carlos de Oliveira Barbosa”, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado oficialmente como "COMPLEXO INTEGRADO DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E TRANSPORTES JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA" o prédio público municipal destinado ao funcionamento conjunto das Secretarias Municipais de Agricultura e de Transportes do Município de Jaramataia - AL.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa indicativa e comemorativa no referido complexo público, contendo a denominação fixada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia - AL, em 31 de agosto de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 31 de agosto de 2026.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:EE708676