ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

 

A

Empresa: FGS COMERCIAL LTDA

CNPJ 39.988.022/0001-47

ENDEREÇO RUA RUDOLF BAUMER, 342 SANTA CATARINA

E-MAIL: licitacao@fgscomercial.com.br

OBJETO Contratação de empresa para aquisição de extintores

 

O MUNICÍPIO DE SATUBA, representado pela Sra. Fabia Romana Ramos Telles Santos – Secretária de Administração e RH.

CONSIDERANDO os artigos 104, 115, 155 e 156 da Lei n.º 14.133/21, os quais tratam dos contratos administrativos; item 9 da referida ARP e CONSIDERANDO o atraso dos serviços;

CONSIDERANDO que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato e/ou da Ata de Registro de Preços, acarreta a rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital, no referido documento e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas nos itens 9 da referida ARP e nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133/21;

Desse modo, NOTIFICA a empresa supracitada para que cumpra integralmente o objeto do ARP no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis referente ao empenho 2025020400002, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa, devidamente fundamentada, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Satuba/Al, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a desclassificação/exclusão da empresa do contrato nº 08/2025 e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

 

Satuba/AL, 12 de março de 2025.

 

FABIA ROMANA RAMOS TEELES SANTOS

Secretária de Administração e RH

 


Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:EEAD9132