ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1323, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
|
Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
Unidade Orçamentária: |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
Dotação: |
10.301.0007-2617 |
Assistência Financeira Atenção Primaria - 36000601393202400 |
|
|
|
Elemento: |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
4.470.752,65 |
|
Elemento: |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
2.869.224,70 |
|
Elemento: |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
440.614,20 |
|
Elemento: |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
219.408,45 |
|
Elemento: |
339030000000 |
Material de Consumo |
R$ |
1.550.000,00 |
|
Elemento: |
339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
450.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ |
10.000.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
Unidade Orçamentária: |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
Dotação: |
10.302.0007-2618 |
Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400 |
|
|
|
Elemento: |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
2.715.118,39 |
|
Elemento: |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
409.446,72 |
|
Elemento: |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
348.723,40 |
|
Elemento: |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
26.711,49 |
|
Elemento: |
339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.500.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ |
5.000.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 13 dias do mês de junho de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 13 de junho de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:EFC0997E