ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1323, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária:

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação:

10.301.0007-2617

Assistência Financeira Atenção Primaria - 36000601393202400

 

 

Elemento:

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

4.470.752,65

Elemento:

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

2.869.224,70

Elemento:

319013000000

Obrigações Patronais

R$

440.614,20

Elemento:

319113000000

Obrigações Patronais

R$

219.408,45

Elemento:

339030000000

Material de Consumo

R$

1.550.000,00

Elemento:

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

450.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000.000,00

 

 

 

 

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária:

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação:

10.302.0007-2618

Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400

 

 

Elemento:

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

2.715.118,39

Elemento:

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

409.446,72

Elemento:

319013000000

Obrigações Patronais

R$

348.723,40

Elemento:

319113000000

Obrigações Patronais

R$

26.711,49

Elemento:

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.500.000,00

 

 

TOTAL

R$

5.000.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 13 dias do mês de junho de 2024.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 13 de junho de 2024.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:EFC0997E