ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 03/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – DMTT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Resolução nº 05/2025, de 02 de dezembro de 2025, da Câmara Municipal de Atalaia, publicado em 17/12/2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, decreta a seguinte Lei Delegada:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º- Fica criado o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, órgão integrante da Administração Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Atalaia, com autonomia técnica e operacional, na forma desta Lei Delegada.

 

Art. 2º- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT tem por finalidade planejar, coordenar, disciplinar, regulamentar, controlar, fiscalizar e executar as políticas públicas relacionadas ao trânsito, transporte e mobilidade urbana no âmbito do Município, visando à segurança viária, à fluidez do tráfego, à acessibilidade, à educação para o trânsito e à mobilidade urbana sustentável.

 

Parágrafo único- O DMTT exercerá suas competências observando os princípios da legalidade, eficiência, segurança viária, acessibilidade, mobilidade urbana sustentável e interesse público.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º- Compete ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;

II- planejar, coordenar e executar as ações relacionadas à mobilidade urbana e circulação viária;

III- promover estudos técnicos voltados ao ordenamento do trânsito e do sistema viário municipal;

IV- implantar, manter e operar a sinalização viária do Município;

V- executar os serviços de engenharia de tráfego e controle da circulação;

VI- exercer a fiscalização de trânsito e transporte no âmbito de suas atribuições legais;

VII- promover ações preventivas voltadas à redução de acidentes e à segurança no trânsito;

VIII- desenvolver programas e campanhas de educação para o trânsito;

IX- regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo, individual, escolar, alternativo e demais modalidades permitidas pela legislação municipal;

X- realizar estudos e ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana;

XI- promover a integração das ações municipais com os órgãos estaduais e federais de trânsito e segurança pública;

XII- operar sistemas de monitoramento, fiscalização e controle viário;

XIII- emitir pareceres e laudos técnicos relacionados às matérias de sua competência;

XIV- exercer o poder de polícia administrativa nas áreas de trânsito e transporte;

XV- arrecadar e gerir receitas provenientes de multas, taxas e demais valores legalmente previstos;

XVI- executar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XVII- promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito, na forma da legislação federal aplicável;

XVIII- executar, diretamente ou mediante convênio, os serviços de remoção, guarda e liberação de veículos, nos termos da legislação vigente;

XIX- celebrar convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;

XX- planejar, coordenar e executar projetos de intervenção, adequação e melhoria do sistema viário municipal.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT terá a seguinte estrutura organizacional básica:

I- Diretoria-Geral;

II- Gerência Administrativa, Financeira, de Engenharia e Sinalização de Trânsito;

III- Gerência de Fiscalização, Operações de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana;

IV- Coordenadoria de Educação para o Trânsito;

V- Assessoria Jurídica;

VI- Assessoria Técnica;

VII- Ouvidoria;

VIII- Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

IX- Núcleos e demais unidades administrativas necessárias ao funcionamento do órgão.

§ 1º- As competências específicas das unidades administrativas serão definidas em regulamento próprio.

§ 2º- O Poder Executivo poderá promover alterações na organização interna do DMTT mediante decreto, desde que não implique aumento de despesa sem prévia autorização legal.

§ 3º- O Diretor-Geral do DMTT poderá expedir portarias, instruções normativas e demais atos administrativos necessários ao funcionamento e à execução das atividades do órgão, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E FUNÇÕES

 

Art. 5º- Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas necessários ao funcionamento do DMTT, conforme quantitativos, símbolos e vencimentos previstos nos anexos desta Lei Delegada.

 

Art. 6º- Os cargos de direção, chefia e assessoramento serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º- O exercício das atividades de fiscalização de trânsito observará os requisitos e condições previstos na legislação federal aplicável, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Art. 8º- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT poderá contar com servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e efetivo, estes últimos admitidos mediante aprovação em concurso público, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.

§ 1º- Os cargos efetivos necessários ao funcionamento do DMTT poderão ser criados por lei específica.

§ 2º- Os servidores poderão exercer atividades administrativas, operacionais, técnicas e de fiscalização, observadas as atribuições legais e regulamentares de cada cargo.

 

CAPÍTULO V

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

 

Art. 9º- Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, com a finalidade de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas em decorrência de infrações de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente.

 

Art. 10- A JARI será composta por membros titulares e suplentes designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e das normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 1º- A composição, organização, funcionamento, mandato dos membros e demais normas de atuação da JARI serão definidos em regulamento próprio.

§ 2º- Os membros da JARI poderão perceber gratificação pela participação nas sessões de julgamento, na forma da legislação municipal.

 

Art. 11- Compete à JARI:

I- julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo DMTT;

II- solicitar informações complementares necessárias à instrução dos processos administrativos;

III- encaminhar recomendações técnicas e administrativas relativas à aplicação da legislação de trânsito;

IV- exercer outras atribuições previstas na legislação federal pertinente.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 

Art. 12- Constituem patrimônio do DMTT os bens móveis, imóveis, veículos, equipamentos e demais ativos que lhe forem destinados pelo Município.

 

Art. 13- Constituem receitas do DMTT:

I- dotações orçamentárias próprias;

II- recursos oriundos de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

III- arrecadação decorrente de multas e taxas legalmente instituídas;

IV- transferências voluntárias;

V- receitas provenientes de serviços prestados;

VI- outras receitas compatíveis com suas atribuições institucionais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14- O Poder Executivo editará Decreto para regulamentar esta Lei Delegada.

 

Art. 15- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
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