ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 88/2026

DECRETO Nº 88/2026

de 06 de novembro de 2026.

 

ALTERA O ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA "A", DO DECRETO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA O ART. 167 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 446/2019, DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, DO ANO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º — O alínea "a" do inciso I do art. 4º do Decreto Municipal nº 68, de 10 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º [...]

I – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU:

a) Com 20% de desconto para pagamento até 16/11/2026;”

Art. 2º — Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 68/2026.

Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Igreja Nova/AL, 06 de novembro de 2026.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova/AL


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:F0046A63