ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 EM FAVOR DA SERVIDORA DIONE ALMEIDA CAVALCANTE DE LIMA.

Portaria Nº 002/2024, de 02 de janeiro de 2024.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 em favor da servidora Dione Almeida Cavalcante de Lima.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição à servidora Dione Almeida Cavalcante de Lima, brasileira, alagoana, casada, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 724.403.224-34 e RG sob nº 950879 - SSP/AL, admitida em 01 de março de 1991, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 494, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, com base no artigo 57 Incisos I, II, III, IV e § 1º da Lei Municipal 523/2021 de 16 de abril de 2021, com integralidade, com proventos correspondentes a última remuneração contributiva, e reajuste pela paridade, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 25% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 021/2023 do supracitado instituto.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 02 de janeiro de 2024.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 02 de janeiro de 2024.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle.


Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:F0083194