ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

 

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Eu, ALLAN DE JESUS SILVA , Prefeito Municipal de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, em pleno exercício do mandato, na forma do art. 183, da Constituição Federal, e dos art. 25 e 26 da Lei 13.465/2017 e art. 38 do Decreto nº 9.310/2018, CERTIFICO, para os devidos fins de registro imobiliário, que tramitou perante a Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município o Procedimento Administrativo de nº 11070012/2026 oriundo do requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, finalizando por decisão publicada em 24.02.2026, no Diário dos Municípios de Alagoas, com a finalidade de Legitimação Fundiária visando a regularização dos imóveis a seguir identificados:

1. 54 (cinquenta e quatro) unidades habitacionais do Conjunto Agenor Felisberto de Ataíde

2. O Conjunto Agenor Felisberto de Ataíde

3. Legitimação Fundiária de Interesse Social – REURB-S;

4. O núcleo urbano a ser regularizado já possui infraestrutura essencial, atendendo às determinações contidas no §1º do art. 31, o Decreto nº 9.310/2018, não existindo compensações urbanísticas ou ambientais e/ou outras obras e serviços a serem executados, sendo desnecessária a apresentação de Projeto de Regularização Fundiária, visto que esta Reurb será meramente titulatória;

5. O imóvel onde será lavrada a regularização do Núcleo Urbano Informal Conjunto Agenor Felisberto de Ataíde

6. já se encontra registrado no Serviço Notarial e Registral de Porto de Pedras/AL, sob matrícula nº 3119 ficha:001, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e somente se destina à titulação final dos ocupantes irregulares, beneficiários finais da legitimação fundiária;

7. Não há unidades desocupadas, sendo que parte delas somente será registrada em nome dos respectivos beneficiários futuramente;

8. Não há unidades não edificadas;

9. Listagem com identificação dos ocupantes contemplados e suas respectivas unidades: 10.

 

NOME

CPF

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

008.852.354-36

ALCIONE DOS SANTOS

039 529 044-90

BENEDITA PAULINA DOS SANTOS

008 681 314-58

CREUZA SANTOS DA SILVA

027 520 524-05

ELZA DA SILVA NASCIMENTO

019.917.464-40

ELIEL ALVES

100.287.704-04

IVONE VERÇOSA FERREIRA

069.480.404-54

JOSÉ CARLOS DE BARROS

039.143.714-39

JOSÉ ELIAS DA SILVA

037.757.904-11

JURACI DE CÁSSIA DOS SANTOS SOARES

067.767.037-06

LILIAN LIRA CAVALCANTE

008.850.474-35

LUZINETE PEREIRA DA SILVA

080.248.614-29

MARIA JOSÉ DE LIRA CAVALCANTE DOS SANTOS

049.576.804-93

MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA

504.865.194-49

RITA FARIAS LINS

227.657.354-68

VANESSA LIMA CARVALHO

048.400.534-05

ILMA CONCEIÇÃO DE MELO

940.140.194-20

JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO

007.823.854-43

AMICLEIA JUANETE DE SOUZA

077.420.054.50

AMARO JOSÉ DOS SANTOS

425.689.784-49

AMARO DA SILVA

078.337.184-59

AMARA MARIA DOS SANTOS

008.812.854-71

AMARO MIGUEL DA SILVA NETO

021.365.454-77

BENEDITO SANTANA DOS SANTOS

047.204.964-07

DORGIVALDO AMARO DO CARMO

037.413.095-94

ELEXSANDRA MARIA DOS SANTOS

086.730.574-69

GEANE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES

082.173.524-10

IDENILDA DE OLIVEIRA ALVES

075.563.584-10

IZAURA MARIA DOS SANTOS

725.204.424-68

JAQUELINE CAVALCANTE ALBURQUERQUE DE OLIVEIRA

075.253.224-30

JOSÉ RONALDO DE MOURA ATAÍDE

650.766.134-15

JOSÉ MARIO DA SILVA SANTOS

008.681.234-39

LUCINEIDE DO NASCIMENTO

093.443.874-94

LUCAS DANIEL MACHADO DA SILVA

116.099.094-88

LEIDIANE SANTOS DE LIMA ASSIS

083.416.914-26

LAUDICEIA HERMENEGILDA ALVES

032.388.884-79

MARIA DO CARMO DA SILVA

013.707.394-19

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

010.114.694-99

MARIA BENEDITA DOS SANTOS

516.345.384-04

MARIA AMARA DE LIMA

068.258.434-78

ORLANDO MANOEL DOS SANTOS

240.952.144-49

ROSILDA MARIA DA CONCEIÇÃO

086.759.194-33

SILVIA MARIA DOS SANTOS

631.403.224-53

VALDETE ANTÔNIA DA SILVA

106.725.724-19

WARNEY ATAÍDE PACHEGO

100.575.484-55

CICERA EDNA DE SOUZA

086.364.424-43

IRACILDA DOS SANTOS

926.797.144-15

KATIA VALÉRIA BIZERRA SANTOS

063.474.374-06

JAILSON MOURA DE MENDONÇA

054.005.264-70

ELIAKIN JOSÉ DE BARROS FERREIRA

067.363.114-11

ELIANE OMENA DOS SANTOS DOS SANTOS GOMES

075.563.604-07

ODETE GOUVEIA DA SILVA

903.465.134-72

KELLY SILVA DOS SANTOS

079.460.344-07

EDSON OLIVEIRA DE AMARAL

008.580.864-41

EDNALDO SILVA DOS SANTOS

071.649.034-09

ELIZIANE MOURA DE MENDONÇA

054.005.244-27

 

11. representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, que foram utilizados para o registro do empreendimento estão de acordo com o estabelecido pela autoridade municipal, através dos documentos técnicos constante do procedimento administrativo de nº 11070012/2024, nos termos do art. 47 da Lei 13.465/2017, e art. 45 do Decreto de nº 9.310/2018.

12. Não se trata de CRF retificadora;

13. Não se trata de REURB mista, mas sim de REURB-S;

14. A presente certidão é dotada de 5 (cinco) laudas e segue enumerada, rubricada e grampeada ao respectivo decreto de regulação fundiária de minha autoria, do dossiê com documentos pessoais dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado, e do Título Coletivo de Legitimação Fundiária por meio do qual são conferidos direitos reais aos beneficiários titulados, sem prejuízo de futuras titulações individualizadas ou coletivas.

15. Foram notificados os confrontantes e terceiros interessados, no processo administrativo de aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, sendo tal requisito considerado cumprido, nos termos do artigo 31 da Lei n. 13.465/2017, dispensando-se, portanto, a notificação daqueles pelo Serviço Notarial e Registral de Porto de Pedras/AL.

16. Por se tratar de habitações populares, a primeira transmissão de titularidade é isenta de ITBI e de emolumentos cartoriais, segundo o art. 163, III, do Código Tributário Municipal, além das normativas do REURB, assumindo o Município de Porto de Pedras qualquer despesa, de qualquer natureza, que venha a decorrer do registro dos imóveis.

17. O titular do domínio da parcela do “Conjunto Agenor Feleisberto de Ataíde” afetada pela regularização fundiária é Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, este que neste instrumento funcionará como interveniente anuente, representado, neste ato, pelo Sr. Allan de Jesus da Silva, cuja procuração que lhe confere os poderes necessários vai em anexo.

Nesta cidade de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, aos 21 de outubro de 2026. Eu, ALLAN DE JESUS Silva, Prefeito Municipal.Não houve alteração nos padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, que foram utilizados para o registro do empreendimento estão de acordo com o estabelecido pela autoridade municipal, através dos documentos técnicos constante do procedimento administrativo de nº 11070012/2024, nos termos do art. 47 da Lei 13.465/2017, e art. 45 do Decreto de nº 9.310/2018.

18. Não se trata de CRF retificadora;

19. Não se trata de REURB mista, mas sim de REURB-S;

20. A presente certidão é dotada de 5 (cinco) laudas e segue enumerada, rubricada e grampeada ao respectivo decreto de regulação fundiária de minha autoria, do dossiê com documentos pessoais dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado, e do Título Coletivo de Legitimação Fundiária por meio do qual são conferidos direitos reais aos beneficiários titulados, sem prejuízo de futuras titulações individualizadas ou coletivas.

21. Foram notificados os confrontantes e terceiros interessados, no processo administrativo de aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, sendo tal requisito considerado cumprido, nos termos do artigo 31 da Lei n. 13.465/2017, dispensando-se, portanto, a notificação daqueles pelo Serviço Notarial e Registral de Porto de Pedras/AL.

22. Por se tratar de habitações populares, a primeira transmissão de titularidade é isenta de ITBI e de emolumentos cartoriais, segundo o art. 163, III, do Código Tributário Municipal, além das normativas do REURB, assumindo o Município de Porto de Pedras qualquer despesa, de qualquer natureza, que venha a decorrer do registro dos imóveis.

23. O titular do domínio da parcela do “Conjunto Agenor Feleisberto de Ataíde” afetada pela regularização fundiária é Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, este que neste instrumento funcionará como interveniente anuente, representado, neste ato, pelo Sr. Allan de Jesus da Silva, cuja procuração que lhe confere os poderes necessários vai em anexo.

 

Porto de Pedras/AL, 21 de outubro de 2026.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito

 

Representante do FAR em Alagoas

Anuente


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:F012373C