ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL N° 777, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos, consoante especificação a seguir:
|
XXXX |
Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos |
|
XXXX |
Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos |
|
04 |
administração |
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
0001 |
MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE DURAÇÃO CONTINUADA |
|
XXXX |
MANUTENÇÃO da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos |
|
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3190.04.00 |
1500.00.000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 100.000,00 |
|
3190.11.00 |
1500.00.000 |
VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - P.CIVIL |
R$ 310.000,00 |
|
3190.16.00 |
1500.00.000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 3.000,00 |
|
3390.14.00 |
1500.00.000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 5.000,00 |
|
3390.30.00 |
1500.00.000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 314.000,00 |
|
3390.33.00 |
1500.00.000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 3.000,00 |
|
3390.36.00 |
1500.00.000 |
OUTROS SERV.DE TERC. - PESSOA FÍSICA |
R$ 10.000,00 |
|
3390.39.00 |
1500.00.000 |
OUTROS SERV.DE TERC. - PESSOA JURÍDICA |
R$ 250.000,00 |
|
4490.52.00 |
1500.00.000 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.000.000,00 |
||
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos do órgão, unidade e Projeto/Atividade serão informados através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de São Miguel/AL, 23 de julho de 2025.
LUIZ HENRIQUE ALVESPINTO
Prefeito
Publicado por:
Ana Kelly Dos Santos Albuquerque
Código Identificador:F042C40B