ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 416 DE 03 DE MAIO DE 2021

“Altera os artigos 53º, § 6, como também o artigo 109, da Lei nº 012/1999, e da outras providências "

 

Art. 1º. O art. 53, § 6º, como também o artigo 109 da Lei nº 012/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53 (...)

 

6§ - “Ao Servidor que solicitar aposentadoria é garantido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para conclusão do Processo Administrativo, Contados a partir da data da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, devendo este permanecer no exercício de suas funções durante o aludido período”

 

Art. 109 (...).

 

“Para fins de pagamento de abono pecuniário de férias, este será calculado, tendo como parâmetro apenas o salário base, sendo este, ao final acrescido do terço constitucional de férias.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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