ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 01B/2025

PORTARIA SEMED Nº 01B, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS COMPLEMENTARES: DE PRÉ-ALFABETIZAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM PARA O ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, BEM COMO DE PREPARAÇÃO PARA O SAEB.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir instrumentos pedagógicos que fortaleçam o processo de ensino e aprendizagem, em consonância com as diretrizes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Anos Iniciais, da Educação do Campo e com a legislação que assegura a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, em seu Art. 205, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que em seu Art. 4º, inciso VIII, prevê a oferta de programas suplementares de material didático e pedagógico, entre outros, como parte das condições para o acesso e permanência do aluno na escola;

CONSIDERANDO a política nacional de alfabetização e recomposição da aprendizagem, alinhada ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece metas para alfabetização na idade certa e redução das desigualdades de aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.768/2022, que institui em Alagoas o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, com previsão de distribuição de materiais didáticos complementares para apoiar a alfabetização e recomposição da aprendizagem em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização e recomposição da aprendizagem, por meio da distribuição de materiais didáticos complementares, como mecanismo de apoio ao currículo, de enriquecimento das práticas pedagógicas e de preparação dos estudantes para avaliações externas;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a distribuição de materiais didáticos complementares destinados aos alunos do Sistema Municipal de Ensino, com a seguinte organização:

I – Educação Infantil – Pré-escolar – fase final (5 anos):

• Materiais de Pré-Alfabetização, compreendendo apostilas de Consciência Fonológica.

II – Ensino Fundamental – 1º e 2º Anos, incluindo turmas da EJA – Anos Iniciais:

• Apostilas de Alfabetização.

III – Ensino Fundamental – 3º, 4º e 5º Anos, incluindo turmas da EJA – Anos Iniciais:

• Apostilas de Leitura e Interpretação por nível;

• Apostilas de Matemática.

IV – Ensino Fundamental Anos Iniciais – 5º Ano:

• Cadernos Preparatórios SAEB de Língua Portuguesa e Matemática, com finalidade de apoio à preparação para avaliações externas.

Art. 2º O material didático complementar deverá abranger, dentre outros insumos: cadernos de apoio, folhetos de leitura e escrita, jogos pedagógicos, kits de alfabetização, material de leitura leve e adaptada, de acordo com as faixas etárias e níveis de aprendizagem.

Art. 3º A distribuição será feita de modo equitativo, priorizando alunos em pré-alfabetização, alfabetização (ensino fundamental anos iniciais) e aqueles que apresentarem defasagem de aprendizagem.

Art. 4º Os materiais descritos no artigo anterior têm caráter complementar ao currículo escolar e destinam-se a apoiar o desenvolvimento da criança, fortalecendo práticas de pré-alfabetização, alfabetização, recomposição da aprendizagem e preparação para avaliações externas, assegurando também a promoção da diversidade cultural, o respeito à identidade étnico-racial e a valorização das especificidades da Educação do Campo.

Art. 5º Além dos materiais descritos, a Secretaria Municipal de Educação adquirirá e disponibilizará materiais pedagógicos complementares, tais como cartilhas temáticas, jogos educativos e fichas de leitura, destinados tanto ao fortalecimento da alfabetização quanto à valorização da diversidade cultural, étnico-racial, indígena e das especificidades da Educação do Campo, contribuindo para o enriquecimento das práticas pedagógicas e para o fortalecimento da identidade dos estudantes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Secretária, 27 de janeiro de 2025

 

MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:F0F432D8