ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1461/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA A LEI Nº 1.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1461/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ALTERA A LEI Nº 1.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.411, de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

Art. 1º - (…).

Parágrafo único - O valor do subsídio será corrigido anualmente pelo INPC, mediante ato do Poder Legislativo.

 

Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 1.411, de 17 de novembro de 2023, passa a ser numerado como artigo 3º.

 

Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 1.411, de 17 de novembro de 2023, passa a ser numerado como artigo 4º.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Delmiro Gouveia/AL, 18 de dezembro de 2024.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:F12F8541