ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 036/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO GESTOR PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOL

Portaria 036/2026 de 03 de agosto de 2026

 

“Dispõe sobre a instituição do grupo gestor para construção do Plano Municipal da Política de Equidade, Educação para Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ)”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas José Severino da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas e da conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei 10.639/03 que estabelece a obrigatoriedade do Ensino de História e da Cultura Afro-brasileira e da África;

Considerando a Lei 11.645/08 que institui o ensino de história e cultura indígena e dos povos originários;

Considerando a presença da Comunidade Remanescente Quilombola ‘Macuca” e a herança cultural africana que, constitui elementos da identidade do município de Japaratinga/Al;

Considerando a necessidade da construção do documento base para implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnicos-Raciais e Educação Quilombola (PNEERQ) em atendimento a Portaria nº 470 de 14 de maio de 2024;

Resolve;

Art. 1º- Instituir o grupo Gestor para construção do Plano Municipal em atendimento à Política Nacional de Equidade, Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

Art. 2º- Compor o Grupo de Trabalho para construção do Plano Municipal em atendimento à Política Nacional de Equidade, Educação para as relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

Composição:

*Lucas Avelino Alves;

*Maria José Pereira dos Santos;

*Marcia Trindade do Nascimento;

*Maria Clara Chaves;

*Maria Valquiria Santos Silva;

*Thayza Sandryelly Santos Quirino;

*Victor Silva de Lima.

Art. 3°- Atribuições do Grupo Gestor Municipal da PNEERQ:

Conhecer, analisar, discutir as leis e portarias referentes a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações étnico- Raciais e Educação Quilombola (PNEERQ);

Propor e promover projetos de identidade pertencimentos, feiras culturais com protagonismos estudantil negro, enfrentamento ao preconceito estrutural e ações de apoio à permanência escolar;

Convocar consulta públicas, quando for necessário;

Construir o Plano Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.

Art. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga, 03 de agosto de 2026

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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