ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.323 DE 1º DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 3.323 DE 1º DE MARÇO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ISENÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, CUJOS FATOS GERADORES OCORRAM NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 E 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o desconto de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 191, inciso I da Lei Municipal nº 2.342/2003 para até 50% (cinquenta por cento) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente para os fatos geradores ocorridos nos exercícios fiscais de 2019 e 2020, na forma, local e prazos definidos em portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, preferencialmente em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Lei, observados os seguintes aspectos:

 

§1ºPara os boletos que forem emitidos online através do site (http://web.arapiraca.al.gov.br/) e pagos até o vencimento indicado por meio de Portaria, será concedido o benefício de 50% (cinquenta por cento) de desconto na cota única, desde que o contribuinte não possua débito de IPTU de exercícios anteriores.

 

§2º Finalizado o prazo para a emissão do boleto online e o seu respectivo pagamento, serão emitidos os carnês físicos dos IPTUs que ainda estiverem em aberto, nestes o desconto na cota única será de 40% (quarenta por cento) para o pagamento até o vencimento indicado por meio de Portaria, desde que o contribuinte não possua débito de IPTU de exercícios anteriores.

 

§3º Os descontos nas cotas únicas indicados nos parágrafos anteriores serão reduzidos em 10% (dez por cento), caso o contribuinte possua débitos de IPTU em exercícios anteriores. No entanto, caso o contribuinte regularize esses débitos até o vencimento de uma das cotas únicas terá direito ao desconto total respectivo.

 

Art. 2º Fica concedido o pagamento do IPTU em até 5 (cinco) parcelas, sem desconto, respeitando a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos vencimentos nelas indicados.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a opção de pagamento mediante Débito Automático.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei, mediante regulamento próprio.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia limitada aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2019 e 2020, mantidas as normas do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.342 de 30 de dezembro de 2003) para os exercícios anteriores e posteriores.

 

Art. 6º Ficam estendidas à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, de que trata o artigo 275 da Lei Municipal nº 2.342/2003, as hipóteses de isenções do IPTU como disposto no artigo 182 da mesma Lei.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, ao 1º dia do mês de março do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, ao 1º dia do mês de março do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F140FE77