ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D´AGUA DO CASADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 075/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

CRIAÇÃO DA CRECHE CRIA PROFESSORA NAILDE DE OLIVEIRA SANDES PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO MESES ATÉ TRÊS ANOS E ONZE MESES DE IDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D´AGUA DO CASADO/AL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal Professora Nailde de Oliveira Sandes para o atendimento de crianças de 0 (zero) meses a 03 (três) anos e onze meses de idade, filhos de pais ou responsáveis que comprovem a inscrição no cadastro único, identificado como Política Pública de caráter intersetorial abrangendo a Educação, Saúde e Assistência, sendo integrada no Programa de Transferência de Renda CRIA – Criança Alagoana, monitorada pela Educação Municipal.

Art. 2º. O Programa CRIA tem como objetivo, promover o desenvolvimento infantil na Primeira infância desde no período de gestação, atendendo a mãe em situação de vulnerabilidade e gestante em desnutrição e em insegurança alimentar.

Art. 3º. A creche funcionará, como Projeto Piloto no horário compreendido entre as seis e doze horas, período parcial, durante os dias úteis da semana, podendo este horário ser ampliado de acordo com a demanda e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. As crianças a serem absorvidas pela creche frequentarão em termo período na escola de educação infantil.

Art. 5º. Para efeito de atendimento na creche, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar os seguintes documentos:

Certidão de nascimento da criança;

Cartão de vacinação em dia;

RG e CPF dos pais ou responsáveis;

Uma foto 3x4;

Comprovante de residência.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias, a ação e meta decorrente da presente Lei.

Art.7º. O Poder Executivo editará, através de documento próprio, as normas regulamentadoras de funcionamento da creche CRIA.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL, 27 DE SETEMBRO DE 2022.

 

JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Carla Maria de O Bezerra
Código Identificador:F14EC0C2