ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS - ATALAIA PREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS - ATALAIA PREV
PORTARIA ATALAIA PREV Nº. 06-A/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS E PROVENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CONSIDERANDO o Ofício circular nº 07/2025 – do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como a notificação oriunda do Tribunal de Contas da União;

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Previdenciária do Município de Atalaia, RESOLVE:

 

Art. 1 – Determinar a cessação do benefício de aposentadoria concedida através da portaria 673/2013 no cargo de médico datada de 02 de julho de 2013 ao Sr. Edmilson Barreira, CPF nº 140.464.404-06, RG 154.597-SEDS-AL, mantido pelo ATALAIA PREV - Regime Próprio dos Servidores Titulares de Cargo Público de Provimento Efetivo e Inativos, em razão do pedido de renúncia formulado pelo aposentado por reconhecimento administrativo de acumulação ilegal de cargos e proventos nos termos do artigo 35, § 10 da Constituição Federal, conforme apurado no Processo Administrativo nº 12290002/2025.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência. Registre-se cumpra-se.

 

Atalaia/AL, 24 de fevereiro de 2025.

 

CECILIA LIMA HERMANN ROCHA

Prefeita Municipal

 

ANA LUCIA ROSENDO

Presidente – Atalaia PREV 


Publicado por:
Adelmo Tenório de Lima Filho
Código Identificador:F18BFE82