ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 85 - ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2026 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 85, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EMENTA: “Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Igreja Nova/AL, TIAGO GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando os prazos para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o intuito de convergência à consolidação anual das contas públicas do Município.

Art. 2º. Para o atendimento ao Decreto, fica estabelecido o Calendário dos Prazos abaixo, que deverá ser seguido por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:

 

DATA LIMITE

PROCESSO

RESPONSÁVEL

20/11/2026

Prazo limite para a emissão de Empenhos das despesas correntes (custeio), exceto Folha de Pagamento, Encargos Sociais, Parcelamentos e Despesas Urgentes

1. Gestor

2. Contabilidade

3. Controladoria

04/12/2026

Prazo para Prestação de Contas de Suprimento de Fundos

1. Agente Suprido

2. Controle Interno

11/12/2026

Prazo limite para a LIQUIDAÇÃO de despesas de Custeio

1. Contabilidade

18/12/2026

Prazo para CANCELAR saldos de empenhos Globais ou Estimativas que não serão utilizados

1. Gestor

2. Contabilidade

18/12/2026

Bloqueio do Sistema Contábil para emissão de Empenhos e Suplementações de Custeio, exceto, folha de pagamento, encargos sociais e parcelamentos

1. Tavares

23/12/2026

Prazo limite para PAGAMENTO de despesas de Custeio

1. Setor Financeiro

28/12/2026

Prazo para conferência das Despesas a Pagar que ficarão inscritas em Restos a Pagar, ordenados por Fonte de Recursos

1. Gestor

2. Contabilidade

28/12/2026

Prazo para emissão de Relatório das Obras em Andamento e Paralisadas

1. Gerente de Projetos e Convênios

30/12/2026

Prazo para emissão de Empenho de Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Parcelamentos

1. Gestor

2. Contabilidade

30/12/2026

Prazo para levantamento da Dívida Fiscal do Município (INSS, FGTS, PASEP, RPPS)

1. Setor Financeiro

2. Contabilidade

31/12/2026

Prazo para emissão do Relatório da Dívida Ativa do Município

1. Setor de Tributos

31/12/2026

Prazo para emissão do Relatório de Precatórios

1. PGM

04/01/2027

Prazo para realizar Inventário de Bens Móveis de cada Secretaria, devidamente listado, avaliado e assinado

1. Chefe de cada Setor

06/01/2027

Prazo para emissão de Extratos Bancários de 2025, após realizados todos os movimentos (FINAL DO DIA)

1. Setor Financeiro

15/01/2027

Prazo para encerramento do mês de dezembro/2025

1. Gestor

2. Contador

15/01/2027

Prazo para encerramento do Balancete de Dezembro/2025, devidamente consolidado com todos os Poderes, entidades e órgãos.

1. Gestor

2. Contador

3. Tavares

15/01/2027

Prazo para organização da Documentação Contábil de 2025.

1. Gerente de Contabilidade

 

Art. 3º O secretário da Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar, excepcionalmente, após análise das justificativas enviadas pelo órgão ou entidade requisitante, o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no art. 2º.

Art. 4º Fica definida a Secretaria Municipal de Finanças como Órgão gestor do cumprimento deste Decreto, podendo editar normas complementares para seu fiel cumprimento.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Igreja Nova – AL, 03 de novembro de 2026

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito de Igreja Nova - AL


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:F1BA90D7