ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2079, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir a contratação de parceria público privada para a eficiência energética dos Municípios consorciados e aderentes, a ser firmada pelo Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, observada a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1° A adesão a contratação de Parceria Público Privada para a eficiência energética firmada pelo Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, pelo Município tem por finalidade a eficiência energética deste Município.
§2° A adesão versada nesta lei deve respeitar os prazos e condições do contrato firmado, sem prejuízo da possibilidade de revisão nos casos previstos em lei pelo tempo que durar a contratação da parceria público privada, até sua extinção.
§3° A participação do Município junto ao CONAGRESTE viabiliza a celebração de contrato de parceria público privada nos moldes pretendidos, ficando autorizado, por meio desta lei:
A celebração de contratos, convênios e termos aditivos necessários a consecução do objeto da presente Lei;
Aceitação de todas as condições estabelecidas no contrato da parceria público privada a ser firmado pelo CONAGRESTE.
§4° Na hipótese de o Município deixar o CONAGRESTE, mesmo diante do disposto no §2° do art. 1°, deverá indenizar o Consórcio na parcela de sua participação, cujo valor deverá ser apurado com base em critérios técnicos objetivos e auditáveis, garantido o direito ao contraditório e à revisão administrativa.
§5º Não incidirá ISS ou alíquota de IBS sobre a prestação de serviço oriunda do contrato objeto desta Lei, pois trata-se da substituição da matriz energética atual para uma ecologicamente correta e que ao final do período do contrato terá a totalidade dos equipamentos revertidos sem custos para o município contratante.
Art. 2º O limite máximo para a cessão de receitas próprias, a título de garantia na execução do contrato de parceria público-privada, observará critérios técnicos e financeiros, com vistas a resguardar o equilíbrio orçamentário e a sustentabilidade fiscal do Município.
§1º A cessão ou vinculação em garantia de receitas próprias será realizada nos termos dos arts. 158, 159, inciso I, alínea "b", e §3º, e 149-A da Constituição Federal, ficando limitada ao montante equivalente a um mês da média mensal do gasto do Município com energia elétrica, conforme valores atualizados no orçamento de 2025.
§2º A cessão de receitas de que trata o caput deste artigo deverá observar as diretrizes estabelecidas no edital e no caderno técnico do CONAGRESTE, bem como as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§3º Ato do Poder Executivo poderá disciplinar a forma e os critérios de atualização do limite estabelecido no §1º deste artigo, observados os princípios da transparência, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal.
§4º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos neste artigo, fica o agente financeiro eleito pelo Município autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida e seus consectários nos prazos contratualmente estipulados.
§5º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do agente financeiro, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§6º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações previstas, até o seu pagamento final.
§7º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a transferência dos recursos provenientes da COSIP, para o Fundo Garantidor a ser constituído pelo CONAGRESTE, para garantir o pagamento das despesas referentes a geração de energia estipulada nos moldes definidos na contratação de parceria público privada.
Art. 3º Os recursos necessários destinados ao cumprimento das obrigações fixadas no contrato de parceria público privada serão consignados, em dotações específicas, no orçamento anual ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º art. 32, da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da parceria público privada ora autorizada.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidor efetivo para atuar na fiscalização do contrato de parceria público privada, referente a parcela do objeto pertinente a este Município.
Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de parceria público-privada no âmbito do Município de Campo Alegre, garantindo a transparência e a eficiência na implementação das medidas voltadas à eficiência energética.
§1º O Conselho Gestor será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, podendo contar com a participação de membros da sociedade civil e do Poder Legislativo, conforme regulamentação específica a ser estabelecida por ato do Poder Executivo.
§2º Compete ao Conselho Gestor acompanhar a execução do contrato de parceria público-privada, zelar pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo Município e avaliar os impactos da implementação das medidas de eficiência energética.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, em 23 de março de 2025.
PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:F21EB0E9