ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, que preveem o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte;

 

CONSIDERANDO o que determina a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), especialmente em seus artigos 42 a 49;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que recepciona e reforça o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local, regional e estadual, fomentando a geração de empregos, a distribuição de renda e o fortalecimento da economia;

 

CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;

 

CONSIDERANDO que é um dever do Estado fomentar o mercado nacional, em particular os mercados regional e local;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacuípe.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): A sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados, que se enquadrem nas definições dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

II - Âmbito Local: A área correspondente aos limites geográficos do Município de Jacuípe.

III - Âmbito Regional: A área correspondente aos limites geográficos dos municípios que compõem a microrregião Mata Alagoana ou que estejam situados até uma distância de 80 (oitenta) quilômetros do Município de Jacuípe.

IV - Âmbito Estadual: A área correspondente aos limites geográficos do Estado de Alagoas.

 

Art. 3º A comprovação da condição de ME ou EPP será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial ou documento equivalente, bem como por meio de declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação.

 

Art. 4º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o percentual de que trata o § 2º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

§ 3º Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

II - Não ocorrendo a contratação na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

 

Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 6º Nos processos licitatórios exclusivos de que trata o art. 5º, será concedida prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local, regional ou estadual, nos termos do art. 2º deste Decreto.

§ 1º A prioridade na contratação observará a seguinte ordem de preferência:

I - Primeiramente, para fornecedores sediados no âmbito local.

II - Caso não seja alcançado o número mínimo de 3 (três) fornecedores locais competitivos, a licitação será aberta para fornecedores sediados no âmbito regional.

III - Persistindo a ausência de um mínimo de 3 (três) licitantes competitivos (somando-se locais e regionais), a competição será aberta para fornecedores sediados em qualquer município do âmbito estadual.

IV - Se, ainda assim, o processo for frustrado ou deserto, a licitação será aberta a todas as microempresas e empresas de pequeno porte do país.

§ 2º Os editais deverão prever expressamente a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, bem como os critérios para a abertura sucessiva dos âmbitos de competição.

 

Art. 7º Nas licitações para aquisição de obras e serviços, a Administração poderá estabelecer, nos editais, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, em um percentual de até 30% (trinta por cento) do objeto licitado.

 

Art. 8º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

 

Art. 9º A empresa que, agindo de má-fé, apresentar declaração falsa de sua condição de ME ou EPP, ou que se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado previsto neste Decreto, será desclassificada do certame e estará sujeita às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 10. Os editais de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, deverão conter cláusula que determine a aplicação das disposições deste Decreto.

 

Art. 11. Ficam os Secretários Municipais, a Comissão de Contratação, o Pregoeiro e o Agente de Contratação responsáveis pelo fiel cumprimento do presente Decreto.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 18 de setembro de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:F2251B28