ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 06 DE MAIO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 128/2012, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº 114/2012, A QUAL AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA CATÓLICA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 114 de 24 de setembro de 2012, que autorizou a doação com encargos de terreno público à Igreja Católica do Município de Piranhas, com a redação dada pela Lei Municipal nº 128 de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. O donatário está sujeito aos seguintes encargos:

I - utilizar o imóvel doado de forma compatível com os objetivos institucionais da Igreja Católica do Município de Piranhas (Paróquia São Francisco de Assis);

II - não destinar o imóvel a finalidade diversa da prevista na presente Lei;

III - suportar o pagamento das despesas relacionadas à execução do empreendimento e as incidentes sobre o imóvel, sejam de que natureza forem.

§1º.No caso de descumprimento pelo donatário ao disposto neste artigo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, bem como as benfeitorias a ele incorporadas.

§ 2º.Fica autorizada a alienação total ou parcial do imóvel doado, sendo que os valores obtidos com a transação deverão ser integralmente aplicados em benfeitorias, manutenção e aprimoramento das atividades religiosas e sociais desenvolvidas pela Igreja Católica no Município de Piranhas, vedada qualquer destinação diversa.”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 06 de maio de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:F230F8B4