ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647/2018

(de 02 de abril de 2018.

 

Dispõe sobre alteração no custeio dos benefícios previdenciários temporários de que trata a Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O auxílio doença, o salário-família, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão devidos ao servidor público titular de cargo efetivo passarão a ser custeados pelo Tesouro Municipal, revogando-se na Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005 todas as disposições pertinentes a tais benefícios.

 

Art. 2º. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração de contribuição.

 

§1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

 

§2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

 

§3º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.

 

Art. 3º. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

 

§1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica.

 

§2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada.

 

§3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

 

§4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

 

§5º A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

 

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

 

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro)anos de idade;

 

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

 

Art. 4º - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados até quatorze anos de idade ou inválido.

 

§1º O valor do salário-família será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

 

§ 3º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio- poder, o salário-família passará a ser pago diretamente

aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

 

§ 4º O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

 

§ 5º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão para qualquer efeito.

 

Art. 5º. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado de baixa renda, recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo RGPS e que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração de contribuição.

 

§1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

 

§3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

 

§4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

 

§5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

 

I – documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

 

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§6º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 02 abril de 2018. 

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi 

Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 02 de abril de 2018.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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