ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 09/2026

PORTARIA Nº 09/2026

 

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Municipal de Alfabetização de Jacaré dos Homens/AL e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 469/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jacaré dos Homens;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 26 a 29 da Lei Municipal nº 469/2026, que institui o Comitê Municipal de Alfabetização e estabelece sua finalidade, competências e composição;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação, o acompanhamento e o monitoramento sistemático da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa;

CONSIDERANDO a articulação da Política Municipal com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, o Plano de Ações do Território Estadual – PATE e as demais políticas e programas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Municipal de Alfabetização de Jacaré dos Homens/AL, instituído pela Lei Municipal nº 469/2026:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Silvana Aparecida Belfort Sparapan de Melo

Suplente: Andréia de Araújo Moretti

 

II – Representante da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Ericka de Cássia Monteiro Quintino Melo

Suplente: Maria do Carmo Ferreira Melo

 

III – Representante dos gestores das unidades escolares:

Titular: Maria de Lourdes Mota Pereira

Suplente: Tereza Lúcia Rodrigues Medeiros

 

IV – Representante dos coordenadores pedagógicos:

Titular: Juliana Maria Oliveira Silva

Suplente: Grazielle Silva Lessa Rocha

 

V – Representante dos professores alfabetizadores:

Titular: Lígia da Silva Casemiro dos Santos

Suplente: Gilmar Gonçalves

 

VI – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:

Titular: Igor José Mota de Melo

Suplente: Maria Aparecida da Silva Ferreira Filha

 

VII – Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB:

Titular: Claubênia da Silva Barbosa

Suplente: Maria das Graças Cajé Dantas

Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização será coordenado pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe organizar e conduzir as reuniões e articular as ações necessárias ao cumprimento das atribuições do colegiado.

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização, nos termos da Lei Municipal nº 469/2026:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa;

II – analisar os indicadores educacionais;

III – acompanhar os resultados das avaliações;

IV – propor estratégias para a melhoria da alfabetização;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;

VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização;

VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade;

IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e

X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo os principais assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.

§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições, unidades escolares e outros profissionais para participar de reuniões ou contribuir tecnicamente com matérias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 6º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, podendo ocorrer substituição a qualquer tempo mediante nova indicação do respectivo órgão ou segmento representado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 08 de Junho de 2026

 

MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA

Prefeita 


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Franssoal Monteiro do Carmo
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