ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202608280003 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a pessoa física apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026 nos termos descrito abaixo;

 

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS E MATERIAL DE REPOSIÇÃO DA BANDA FANFARRA MUNICIPAL.

CONTRATADO:

JM CAVALCANTE FERRO, inscrita no CNPJ nº 05.509.784/0001-00.

VALOR GLOBAL:

R$ 22.471,00 (Vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um reais).

VIGÊNCIA:

30(sessenta) dias

FUNDAMENTO LEGAL:

Art 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

 

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Coqueiro Seco/AL, 23 de setembro de 2026.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Ana Maria Soares da Silva
Código Identificador:F27EB350