ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 19 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais efetivos da educação do Município de Novo Lino – AL em 15% (quinze por cento).

 

Parágrafo único: As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Cargos e Carreira da categoria

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Novo Lino/AL, em 19 de maio de 2023.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:F289F5A5