ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e na legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, de forma permanente, a Politica Municipal de Busca Ativa Escolar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pindoba, com objetivo de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Educação, zelando pela promoção e proteção de seus direitos.
Art. 2º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma intersetorial, envolvendo os seguintes órgãos e entidades municipais:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Representante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Representante do Conselho Municipal de Educação;
VI – Representante do Conselho Tutelar;
VII – Representantes das Escolas Públicas Municipais.
§ 1º - Os órgãos elencados neste artigo comporão o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo constituído por pelo menos dois representantes de cada entidade, designados por seus respectivos dirigentes, com um titular e um suplente.
§ 2º - O Comitê Gestor será responsável pela elaboração conjunta do planejamento anual das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.
§ 3º - Os órgãos envolvidos contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola e com o encaminhamento dos casos de infrequência escolar.
Art. 3º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar configura-se com uma proposta intersetorial e interdisciplinar da Prefeitura Municipal de Pindoba, visando a articulação estratégica de ações para combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar.
Art. 4º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Diagnóstico e Planejamento Intersetorial;
II – Formação Continuada dos profissionais envolvidos na política;
III – Monitoramento e Análise de Dados;
IV – Mobilização Social.
Art. 5º - O eixo Diagnóstico e Planejamento Intersetorial envolve a articulação com os integrantes elencados no artigo 2º, para a realização de diagnóstico anual sobreinfrequência, abandono e evasão escolar, além das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que impactam a escolarização.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, elaborar anualmente um Plano de Ação para enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar.
Art. 6º - O eixo Formação Continuada dos profissionais envolvidos na política tem como objetivo:
I – Compreender as condições de participação da população no processo de escolarização;
II – Fortalecer a articulação intersetorial e interdisciplinar;
III – Ampliar o olhar crítico e reflexivo sobre os desafios da evasão escolar e a necessidade de estratégias de enfrentamento.
Art. 7º - O eixo Monitoramento e Análise de Dados será responsável pelo acompanhamento contínuo dos índices de infrequência, abandono e evasão escolar, bem como pela identificação de fatores de risco e vulnerabilidade social.
Art. 8º - O eixo Mobilização Social envolve estratégias de sensibilização e conscientização da comunidade sobre a importância da permanência escolar, por meio de companhas, ações de comunicação e articulação com diferentes atores sociais.
Art. 9º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será avaliada continuamente por meio das seguintes ações:
I – Monitoramento dos dados de frequência escolar extraídos das plataformas educacionais;
II – Análise estatística sobre infrequência, abandono e evasão escolar;
III – Comunicação contínua com o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção à infância.
Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável por sua implementação, supervisão e articulação intersetorial.
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
RUA DO COMÉRCIO, Nº 31 - CENTRO
PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000
TELEFONE: (082) 3027-8666 - E-MAI: administracao@pindoba.al.gov.br
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:F28F9A56