ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PINDOBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e na legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, de forma permanente, a Politica Municipal de Busca Ativa Escolar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pindoba, com objetivo de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Educação, zelando pela promoção e proteção de seus direitos.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma intersetorial, envolvendo os seguintes órgãos e entidades municipais:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Representante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – Representante do Conselho Tutelar;

VII – Representantes das Escolas Públicas Municipais.

§ 1º - Os órgãos elencados neste artigo comporão o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo constituído por pelo menos dois representantes de cada entidade, designados por seus respectivos dirigentes, com um titular e um suplente.

§ 2º - O Comitê Gestor será responsável pela elaboração conjunta do planejamento anual das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.

§ 3º - Os órgãos envolvidos contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola e com o encaminhamento dos casos de infrequência escolar.

 

Art. 3º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar configura-se com uma proposta intersetorial e interdisciplinar da Prefeitura Municipal de Pindoba, visando a articulação estratégica de ações para combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar.

 

Art. 4º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – Diagnóstico e Planejamento Intersetorial;

II – Formação Continuada dos profissionais envolvidos na política;

III – Monitoramento e Análise de Dados;

IV – Mobilização Social.

Art. 5º - O eixo Diagnóstico e Planejamento Intersetorial envolve a articulação com os integrantes elencados no artigo 2º, para a realização de diagnóstico anual sobreinfrequência, abandono e evasão escolar, além das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que impactam a escolarização.

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, elaborar anualmente um Plano de Ação para enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar.

 

Art. 6º - O eixo Formação Continuada dos profissionais envolvidos na política tem como objetivo:

I – Compreender as condições de participação da população no processo de escolarização;

II – Fortalecer a articulação intersetorial e interdisciplinar;

III – Ampliar o olhar crítico e reflexivo sobre os desafios da evasão escolar e a necessidade de estratégias de enfrentamento.

 

Art. 7º - O eixo Monitoramento e Análise de Dados será responsável pelo acompanhamento contínuo dos índices de infrequência, abandono e evasão escolar, bem como pela identificação de fatores de risco e vulnerabilidade social.

 

Art. 8º - O eixo Mobilização Social envolve estratégias de sensibilização e conscientização da comunidade sobre a importância da permanência escolar, por meio de companhas, ações de comunicação e articulação com diferentes atores sociais.

 

Art. 9º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será avaliada continuamente por meio das seguintes ações:

I – Monitoramento dos dados de frequência escolar extraídos das plataformas educacionais;

II – Análise estatística sobre infrequência, abandono e evasão escolar;

III – Comunicação contínua com o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção à infância.

 

Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável por sua implementação, supervisão e articulação intersetorial.

 

Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentaria própria, suplementada se necessário.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pindoba/AL, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

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PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000

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Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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