ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 24 de outubro de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:F2C05812