ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2017
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a instituição do fundo municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER, do município de Maragogi. Estado de Alagoas, e Cria o Conselho de Administração.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Fundo Municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER, do município de Maragogi, destinado a:
I – dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria do Departamento Municipal de Estradas de Rodagens, com o intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de estradas de rodagem;
Art. 2º Compete ao Diretor Geral do DMER e ao secretário de finanças e facultativamente ao Chefe do Poder Executivo, a gestão financeira dos recursos do presente Fundo.
Parágrafo Único. A gestão de que trata o caput deste artigo será realizada mediante aprovação pelo Conselho Rodoviário dos recursos do Fundo.
Art. 3º É criado o Conselho de Administração dos recursos do Fundo Municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER.
Parágrafo Único. O Conselho de Administração:
I – será constituído pelos seguintes membros:
a) Presidente
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal de Finanças;
d) Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
II – elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, encaminhando-os para apreciação e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas correntes necessárias à administração do Fundo, tais como: com pessoal, material de consumo e outros, serão realizadas com recursos próprios.
Art. 5º Toda movimentação financeira do Fundo Municipal será divulgada através da página institucional da Prefeitura Municipal de Maragogi na internet, contendo:
I – atualização semestral;
II – indicação da origem dos depósitos; e,
III – destinação das aplicações.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal e do Conselho de Administração.
Art. 7º. Os recursos do Fundo serão aplicados para a consecução das seguintes finalidades:
I – desenvolvimento e execução de trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens de Maragogi;
II – desenvolvimento e execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência nas Estradas e Rodagens do município de Maragogi, garantindo maior mobilidade nas vias e rodovias, tais como:
a) desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias, alargamento das já existentes, dentre outras finalidades;
b) execução de obras destinadas a expandir a malha viária do Município;
c) desapropriação para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais, abrigos e estações de passageiros;
d) execução das obras de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros terrestres e aquaviários, tais como rodoviárias, terminais, receptivos, abrigos e estações de passageiros;
Art. 8º Constituem receitas do Fundo:
a) a cota que couber ao município do Fundo Rodoviário Nacional;
b) a dotação orçamentária em cada exercício, não inferior a 3% das receitas do Município, excluídas as rendas industriais;
c) o produto de contribuição de melhoria, e de pedágio ou quaisquer taxas pelo uso das estradas municipais;
d) quaisquer rendas derivadas das estradas e caminhos municipais provenientes do uso anormal a que se refere a alínea “f” do artigo 2º da Lei que Instituiu o DMER;
e) o produto das operações de crédito realizadas com a garantia das receitas acima referidas;
f) da cota do município na distribuição do Imposto Territorial Rural feita pela União;
g) o produto da distribuição de qualquer taxa que venha a ser criada pela União ou pelo Estado para fins rodoviários;
h) legados ou donativos feitos por pessoas físicas ou jurídicas em benefício das rodovias;
i) a cota que couber ao município da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico);
Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e especial necessários à execução desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 14 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 14 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:F2C2E440