ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei do Plano Nacional de Educação – PNE a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação, e a Lei nº 654 de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, articulado com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, e com a Política Nacional de Alfabetização - PNA, instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Instituir o Programa EducAÇÃO, com a finalidade de unificar o plano de ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Junqueiro/Alagoas
Art. 2º. O Programa terá os seguintes objetivos:
I - Promover a melhoria da qualidade da educação ofertada para crianças, jovens, adultos e idosos do município de Junqueiro, possibilitando o desenvolvimento integral desses sujeitos;
II - Proporcionar a garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro.
Art. 3º. São metas do Programa EducaAÇÃO:
I - Aumentar o percentual de Matriculas da Educação Infantil;
II - Alfabetizar 100% das crianças matriculadas na rede;
III - Aumentar a taxa de aprovação;
IV - Reduzir a distorção idade e ano nos anos finais;
V- Reduzir a taxa de evasão escolar;
VI- Implementar uma política de formação continuada na rede;
VII -Atingir as metas do IDEB nos anos iniciais e finais;
VIII -Ampliar atendimento das crianças, jovens e adultos da Educação Especial nas creches e escolas;
IX- Ampliar a matrícula da Educação Jovens e Adultos – EJA;
X - Ofertar cursos profissionalizantes para Educação de Jovens e Adultos;
XI – Ofertar programas de melhoria no índice de desenvolvimento do Ensino;
XII – Implementar o incentivo de profissionais envolvidos no inciso XI deste artigo;
Art. 4º. São atividades direcionadas do Programa EducaAÇÃO nas áreas de:
I – Aprendizagem em AÇÃO;
II – InovAÇÃO;
III – Transporte Escolar em AÇÃO;
IV – Gestão Escolar em AÇÃO;
V – Junqueiro Acolhe em AÇÃO;
VI – AlimentAÇÃO Escolar;
VII – EstruturAÇÃO Escolar; e
VIII – ValorizaAÇÃO Escolar.
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º. O monitoramento do Programa será conduzido pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar a eficácia e a efetividade. Será realizado por meio dos seguintes componentes:
I – colegiados semanais com os gerentes da SEMED;
II - informações prestadas pelos coordenadores da SEMED e por gestores das escolas participantes nas ações disponibilizados;
III - relatórios produzidos a partir da necessidade de cada ação;
IV - avaliação de processo e de impacto de cada ação no município; e
V - outras estratégias de articulação e acompanhamento que venham a ser sugeridas no decorrer da implementação do Programa.
Parágrafo Único: Será regulamentado por portaria, através da Secretaria Municipal de Educação, quando necessário, as ações e estratégias que serão utilizadas para alcançar as metas estabelecidas no art. 3º.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS GERÊNCIAS
Art. 6º. A implementação do Programa será realizada a partir da uma estrutura de governança colaborativa para acompanhamento, proposição de soluções e implementação das ações de cada gerência.
Art. 7º. Compete a SEMED:
I - coordenar municipalmente as ações do Programa;
II - prestar assistência técnica na execução de todas as ações;
III - definir as diretrizes gerais e a estrutura operacional de implementação das ações do Programa;
IV - orientar quanto aos procedimentos de adesão, contrapartidas, compromissos e atribuições no planejamento e execução de cada ação;
V - mobilizar os gerentes e coordenadores, bem como demais parceiros do Programa;
VI - disponibilizar instrumentos pedagógicos e orientações para implementação das ações do Programa;
VII - promover formações continuadas, ações de orientação, seminários e fóruns para o público-alvo e parceiros do Programa;
VIII - analisar os relatórios referentes ao monitoramento; e
IX – regulamentar diretrizes gerais e a estrutura operacional de implementação das ações do Programa;
Art. 8º Compete aos gerentes:
I - articular e apoiar as unidades na implementação das estratégias selecionadas para alcance dos objetivos elencados no art. 2º;
II - orientar e apoiar nos procedimentos compromissos e atribuições, no planejamento e na execução das ações;
III - adotar providências para disponibilizar materiais de apoio para os encontros e outros eventos, quando necessário;
IV - encaminhar relatórios periódicos de execução do Programa, quando houver solicitação da gestão;
V - monitorar e acompanhar a implementação das estratégias do Programa; e
VI - apoiar a realização de formações com o público-alvo de cada ação.
Art. 9º. Compete aos coordenadores das ações:
I - formalizar a adesão à ação;
II - indicar os profissionais que farão as formações ofertadas, caso seja necessário, no âmbito da ação;
III - articular as ações, com vistas a garantir a melhoria da aprendizagem, o aumento da frequência escolar e a diminuição da evasão e do abandono;
IV - integrar as ações às atividades previstas no projeto pedagógico das unidades escolares;
V - prestar as informações solicitadas pelos gerentes da SEMED;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal Nº 13 de 11 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 13 de junho de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 13 de junho de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:F2E69015