ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.513/2021

Disciplina a concessão dos auxílios que indica, assegurados aos servidores e seus dependentes, no âmbito do Município de Coruripe.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O servidor terá direito aos benefícios abaixo indicados, na forma estabelecida nesta Lei:

 

I - auxílio-doença;

 

II - salário maternidade;

 

III - salário-família;

 

IV - auxílio-acidente.

 

Parágrafo único - Os dependentes do servidor fazem jus ao auxílio- reclusão, nas condições fixadas nesta Lei.

 

Art. 2º - O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, ao servidor que, afastado por atestado médico, a partir do 16º (décimo sexto) dia consecutivo, for declarado temporariamente incapacitado para o retorno às suas atividades por Junta Médica Pericial habilitada a funcionar no Município, ou especialista em áreas médicas credenciado a prestar tal serviço ao Município.

 

§ 1º - O valor do auxílio-doença consistirá no valor da última remuneração ou subsídio do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias temporárias.

 

§ 2º - Após o fim do prazo de afastamento indicado pela Junta Médica Pericial, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno às atividades, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

 

§ 3º - Se, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes do término do benefício, for concedido novo auxílio em razão da mesma doença, será considerado como prorrogação.

 

§ 4º - O servidor em gozo de auxílio-doença que for declarado insuscetível de readaptação para o exercício do seu cargo deverá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, na forma disciplinada em Lei.

 

§ 5º - A Junta Médica Pericial deverá ser informada de todas as atividades desenvolvidas pelo servidor e, caso este exerça legalmente mais de um cargo, o seu afastamento, sempre que possível, se dará apenas em relação àquele que estiver incapacitado de exercer.

 

§ 6º - A concessão do benefício terá início a partir da data de emissão do atestado médico submetido e validado pela Junta Médica Pericial habilitada a funcionar no Município.

 

Art. 3º - A servidora gestante, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos a que tem direito se licenciar, receberá salário maternidade, correspondente à última remuneração ou subsídio percebido, excluídas as vantagens pecuniárias temporárias.

 

§ 1º - A concessão do benefício de que trata este artigo poderá ter início no intervalo entre o 8º (oitavo) dia anterior ao parto e a realização deste, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º - Em situações excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser ampliados em até 14 (catorze) dias consecutivos, mediante inspeção médica realizada pela Junta Médica Pericial habilitada a funcionar no Município.

 

§ 3º - Na hipótese de aborto não criminoso, atestado pela Junta Médica Pericial habilitada a funcionar no Município, ou de natimorto, a servidora terá direito ao salário maternidade pelo período de 15 (quinze) dias, período em que ficará em repouso.

 

§ 4º - É vedada a acumulação do salário maternidade com qualquer outro benefício.

 

§ 5º - Os efeitos da ampliação de prazo do benefício disposto neste artigo deverão ser aplicados imediatamente aos servidores que estão gozando do referido auxílio na data da publicação desta Lei, prorrogando de ofício por mais 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de menor também terá direito ao salário maternidade de que trata o art. 3º desta Lei, a partir da data em que o adotado chegar ao novo lar, pelos seguintes períodos:

 

I - 120 (cento e vinte) dias, se o menor tiver até 01 (um) ano de idade;

 

II - 60 (sessenta) dias, se o menor tiver 01 (um) e 04 (quatro) anos;

 

III - 30 (trinta) dias, se o menor tiver entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos.

 

Art. 5º - O salário-família será pago, mensalmente, aos servidores ativos e inativos de baixa renda, que tiverem como dependente filho:

 

I - com até 14 (catorze) anos de idade;

 

II - inválido ou excepcional, desde que devidamente comprovada sua incapacidade mediante inspeção médica realizada pela Junta Médica Pericial habilitada a funcionar no Município.

 

§ 1º - Equipara-se a dependente, para fins do benefício de que trata o caput deste artigo, os enteados ou tutelados e os menores de 14 (catorze) anos que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor.

 

§ 2º - Considera-se de baixa renda o servidor que receba remuneração bruta igual ou inferior ao limite fixado para o Regime Geral de Previdência Social para o mesmo fim.

 

§ 3º - O valor pago a título de salário família será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social, e será atualizado na mesma data, observando os mesmos índices.

 

Art. 6º - Quando pai e mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família.

 

Parágrafo único - Na hipótese de separação dos pais ou em caso de abandono ou perda de pátrio-poder, o salário-família será pago somente àquele que tiver a guarda do dependente.

 

Art. 7º - A concessão do salário-família fica condicionada à apresentação da Certidão de Nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória e da comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado.

 

Art. 8º - O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo para qualquer gratificação.

 

Art. 9º - Será suspenso o pagamento do salário-família ao servidor que, comprovadamente, descurar da subsistência e da educação dos dependentes, voltando a ser pago se desaparecerem os motivos determinantes da suspensão.

 

Art. 10 - O salário-família não poderá sofrer qualquer desconto nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto ou penhora, não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição.

 

Art. 11 - Os dependentes do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, terão direito ao auxílio-reclusão, desde que o servidor não esteja recebendo remuneração dos cofres públicos ou qualquer outro benefício.

 

§ 1º - Para fins de concessão deste benefício, considera-se servidor de baixa renda, aquele que, na data do recolhimento à prisão, receba remuneração bruta igual ou inferior ao limite fixado para o Regime Geral de Previdência Social para o mesmo fim.

 

§ 2º - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual ao valor da última remuneração percebida pelo servidor no cargo efetivo, e será rateada em cotas-partes iguais entre os seus dependentes.

 

§ 3º - O auxílio-reclusão será devido no caso de prisão provisória de qualquer espécie ou de prisão penal decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do ilícito cometido.

 

§ 4º - O pagamento do auxílio-reclusão ocorrerá a partir da data em que o servidor for recolhido à prisão, quando deixará de perceber remuneração dos cofres públicos, e mantido enquanto durar a privação de sua liberdade, fato este que será comprovado por meio de atestados trimestrais, firmados pela autoridade competente.

 

§ 5º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício somente será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

 

§ 6º - O processo de concessão deste benefício, além da documentação comprobatória da condição de dependente, será instruído com os seguintes documentos:

 

I - certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto de prisão preventiva, por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;

 

II - certidão do recolhimento do servidor à prisão;

 

III - certidão, fornecida pelo órgão de pessoal, de que o servidor não percebeu remuneração após a prisão.

 

§ 7º - Na hipótese dos dependentes do servidor terem recebido o auxílio-reclusão, e este venha a obter o ressarcimento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, o valor relativo ao benefício deverá ser restituído, pelo servidor ou por seus dependentes, com a incidência de juros e índices de correção previstos em Lei.

 

§ 8º - Cessará o auxílio-reclusão para o dependente do servidor que for demitido ou exonerado do cargo, solto ou colocado em liberdade condicional.

 

§ 9º - Falecido o servidor na condição de detento ou recluso, o auxílio-reclusão será convertido, automaticamente, em pensão, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas a este benefício.

 

Art. 12 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 18 de março de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
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